Governo reajusta benefício em 15,04% a partir de outubro; medida alcança cerca de 19,3 milhões de famílias e enfrenta contestações na Justiça Eleitoral e no Tribunal de Contas da União
O governo federal reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. A medida foi oficializada na quinta-feira (17) pelo Decreto nº 13.120/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e começa a produzir efeitos financeiros em outubro.
Com a mudança, o valor mínimo garantido por família passa de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio, atualmente em torno de R$ 675, deverá subir para aproximadamente R$ 777.
Também foram atualizados os benefícios que compõem o programa. O Benefício de Renda de Cidadania passa de R$ 142 para R$ 164 por integrante da família. O Benefício Primeira Infância, destinado a crianças de até sete anos incompletos, sobe de R$ 150 para R$ 173. Já o Benefício Variável Familiar passa de R$ 50 para R$ 58.
Os novos valores serão considerados na folha de outubro, com início dos pagamentos em 19 de outubro, conforme o calendário definido pelo programa.
Segundo o governo federal, o reajuste corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023, quando entrou em vigor o atual modelo do Bolsa Família, e agosto de 2026. O Executivo sustenta que a medida tem como objetivo recompor as perdas provocadas pela inflação e preservar o poder de compra dos beneficiários.
Atualmente, cerca de 19,3 milhões de famílias recebem o Bolsa Família em todo o país.
Impacto bilionário no Orçamento
O reajuste terá impacto adicional estimado em R$ 5,8 bilhões nas contas públicas em 2026, considerando os pagamentos entre outubro e dezembro. Para 2027, a despesa extra deve ficar em torno de R$ 22 bilhões.
O governo afirma que o aumento será acomodado dentro do espaço fiscal existente, por meio de ajustes e remanejamentos orçamentários, sem ampliação do limite global de despesas.
A proposta de Orçamento de 2027, já encaminhada ao Congresso Nacional, também precisará ser modificada para incorporar os novos valores do programa.
Reajuste vira disputa na Justiça Eleitoral
A decisão foi anunciada a 17 dias do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, e provocou questionamentos de adversários políticos do presidente.
O deputado federal Zé Trovão (PL-SC), candidato à reeleição, apresentou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a suspensão do reajuste.
O processo ficou sob a relatoria do ministro André Mendonça, que rejeitou a ação sem analisar o mérito. Segundo o ministro, o parlamentar não tinha legitimidade para apresentar uma demanda relacionada à eleição presidencial, já que disputa um cargo cuja circunscrição eleitoral é estadual.
Uma nova representação foi apresentada pelo candidato à Presidência Renan Santos, do Missão. O processo também ficou sob a relatoria de André Mendonça.
Renan pede a suspensão do reajuste e sustenta que a medida, adotada durante o período eleitoral, comprometeria a igualdade da disputa. O mérito da nova ação ainda depende de análise pelo TSE.
O governo contesta essa interpretação. A Advocacia-Geral da União sustenta que a medida representa apenas uma recomposição inflacionária de um programa já existente, sem ampliação do público beneficiário ou concessão de aumento real.
MP junto ao TCU também pede suspensão
A medida também passou a ser questionada no Tribunal de Contas da União (TCU).
O Ministério Público junto ao TCU apresentou representação solicitando a suspensão cautelar do reajuste. O pedido foi formulado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona a previsão orçamentária para custear o aumento.
Segundo a representação, o decreto não apresenta estimativa do impacto financeiro, não especifica a fonte de custeio e não demonstra, no próprio texto, a compatibilidade da despesa com a Lei Orçamentária Anual de 2026 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O subprocurador também levanta a possibilidade de desvio de finalidade político-eleitoral em razão da proximidade entre a edição do decreto e a eleição presidencial.
Esses pontos constituem alegações apresentadas ao TCU e ainda dependem de análise do tribunal. Até o momento, não há decisão do TCU suspendendo o reajuste.
O que diz a legislação eleitoral
A controvérsia envolve a interpretação do artigo 73 da Lei das Eleições, que estabelece uma série de restrições à atuação de agentes públicos durante o período eleitoral.
Uma das questões em discussão é a diferença entre a criação ou ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral e a atualização dos valores de um programa permanente que já existia anteriormente.
O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral ouvido pelo Brasil 61, avalia que a legislação não trata expressamente do reajuste de valor de um programa social já existente. Para ele, porém, a proximidade da medida com a eleição pode abrir espaço para questionamentos sobre seus efeitos na igualdade da disputa.
O governo, por outro lado, sustenta que não houve criação de benefício nem ampliação do número de beneficiários e que os 15,04% correspondem exclusivamente à inflação acumulada desde março de 2023.
Precedente de 2022 entra no debate
As contestações também recuperam a discussão ocorrida nas eleições de 2022, quando mudanças constitucionais permitiram a ampliação de benefícios sociais durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro.
A chamada “PEC Kamikaze” elevou temporariamente o Auxílio Brasil, entre outras medidas, durante o período eleitoral. A constitucionalidade das alterações posteriormente foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal.
O caso de 2026, no entanto, apresenta características próprias e será analisado à luz das normas aplicáveis ao reajuste atual. Cabe ao TSE avaliar os questionamentos de natureza eleitoral, enquanto o TCU deverá examinar os aspectos relacionados à execução orçamentária e fiscal.
Por enquanto, o Decreto nº 13.120/2026 permanece em vigor e os novos valores do Bolsa Família estão previstos para começar a ser pagos em 19 de outubro.
