PL 2338, em análise na Câmara dos Deputados, prevê remuneração por conteúdos protegidos utilizados por sistemas de IA e coloca direitos autorais no centro do debate
O avanço das ferramentas de inteligência artificial nos mecanismos de busca está provocando mudanças profundas na forma como os brasileiros consomem informação e aumentando a pressão financeira sobre empresas jornalísticas. Com resumos automáticos apresentados diretamente nas páginas de pesquisa, parte dos usuários deixa de acessar os veículos responsáveis pela produção original das reportagens.
A redução dos cliques representa um problema especialmente grave para organizações que dependem da audiência para obter receitas com publicidade. Quanto menor o número de visitantes, menor também tende a ser o alcance comercial das páginas e, consequentemente, sua capacidade de financiar equipes e produzir conteúdo jornalístico.
A transformação ganhou força com a expansão dos resumos gerados por inteligência artificial nos buscadores. Além do efeito econômico, especialistas e representantes do setor alertam para possíveis impactos na qualidade da informação, já que respostas sintetizadas podem eliminar contexto, detalhes e elementos importantes presentes nas reportagens originais.
Um levantamento realizado com veículos digitais brasileiros indica que a perda de audiência já se tornou significativa. Entre as organizações pesquisadas, cerca de um quarto registrou queda superior a 20% no tráfego durante 2025.
A Associação de Jornalismo Digital avalia que esse movimento amplia dificuldades enfrentadas por empresas de comunicação que, nos últimos anos, também viram parcela relevante da publicidade migrar para grandes plataformas tecnológicas.
Para representantes do setor, o risco não se limita às receitas. Os resumos produzidos automaticamente podem apresentar apenas parte das informações publicadas originalmente, aumentando a possibilidade de interpretações incompletas ou descontextualizadas.
O debate também envolve a utilização direta de textos jornalísticos por sistemas de inteligência artificial. Empresas de comunicação e entidades profissionais defendem maior transparência sobre quais materiais são empregados no desenvolvimento e funcionamento dessas tecnologias, além de mecanismos de remuneração aos titulares dos conteúdos.
A discussão está presente no Projeto de Lei 2338 de 2023, que estabelece regras para o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara prevê remuneração pelo uso de obras protegidas por direitos autorais, incluindo produções jornalísticas.
Entidades representativas dos jornalistas consideram o dispositivo uma forma de reconhecer economicamente o trabalho utilizado por sistemas de IA. Também defendem maior clareza sobre o emprego de reportagens no treinamento de modelos e na geração de respostas automáticas.
A tramitação, entretanto, avançou pouco nos últimos meses. O Marco Regulatório da Inteligência Artificial chegou à Câmara em 2025 e havia sido colocado entre as prioridades legislativas, mas ainda depende da apresentação do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro.
A expectativa é que a análise da proposta seja retomada após as eleições de outubro. A comissão especial responsável pelo tema também está sem realizar reuniões há vários meses.
Um dos principais pontos de divergência é justamente a regulamentação dos direitos autorais. O relator tem defendido uma discussão mais aprofundada sobre a forma como a remuneração seria operacionalizada, incluindo situações envolvendo produtores independentes e diferentes tipos de conteúdo.
Empresas do setor de tecnologia apresentam posição diferente. Representantes desse segmento argumentam que determinadas exigências previstas no projeto podem dificultar o treinamento de novos modelos de inteligência artificial desenvolvidos no Brasil, afetando investimentos e a competitividade tecnológica do país.
O governo federal, por outro lado, tem defendido a aprovação de regras específicas para inteligência artificial e direitos autorais. A avaliação é que a ausência de uma legislação mais detalhada aumenta conflitos jurídicos envolvendo o uso de obras protegidas.
Enquanto o Congresso discute o marco regulatório, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisa os efeitos das ferramentas de inteligência artificial sobre o mercado de mídia. Uma investigação aberta neste ano apura a utilização de conteúdos jornalísticos por grandes plataformas e possíveis impactos concorrenciais decorrentes dessa prática.
Paralelamente, algumas das maiores empresas brasileiras de comunicação passaram a negociar diretamente com companhias de tecnologia. Acordos privados envolvendo veículos jornalísticos e desenvolvedores de inteligência artificial começam a estabelecer novos modelos de licenciamento e utilização de conteúdo.
O cenário indica que a expansão da inteligência artificial está levando o jornalismo a uma nova etapa de transformação digital. No centro da disputa estão a sustentabilidade econômica dos veículos, a proteção dos direitos autorais, a transparência no uso das informações e a definição de quem deve ser remunerado quando conteúdos profissionais alimentam sistemas capazes de produzir respostas automáticas para milhões de usuários.