Na última terça-feira (1º), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei (PL) 204/2025, que pode modificar a divisão administrativa do estado, especialmente no que diz respeito aos limites territoriais entre municípios. O projeto, de autoria dos deputados Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), condiciona os efeitos da Lei Estadual 10.600/2016, que trata dos limites territoriais, à aprovação dos municípios limítrofes, do Executivo estadual e dos outros Poderes.
O PL 204/2025 visa resolver disputas e problemas administrativos relacionados às fronteiras entre cidades, como é o caso das divergências envolvendo os municípios de Divino São Lourenço e Guaçuí. A proposta ganhou destaque durante uma reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, onde os parlamentares explicaram os benefícios da mudança.
Exemplo de conflito territorial
O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, destacou a complexidade de algumas situações envolvendo os limites territoriais. Ele mencionou o caso específico da divisa entre Guaçuí e Divino São Lourenço. Segundo o presidente, apesar da Lei 10.600/2016 ter alterado a fronteira entre esses dois municípios, a prática tem mostrado que a norma não tem sido cumprida na prática.
“A divisa do município de Guaçuí com o município de Divino São Lourenço. O Estado que editou a norma, ele mesmo não cumpre, porque a escola continua em Divino São Lourenço, mas foi passada pela lei para Guaçuí. O TRE, que deveria funcionar em Guaçuí, continua em Divino São Lourenço, o que não é diferente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público”, afirmou Marcelo Santos durante a reunião.
Ele também apontou que o Estado, ao não aplicar corretamente a norma, deixa os municípios envolvidos em uma situação de abandono. “Se o Estado editou a norma, e ele mesmo não cumpre, e aí os municípios não têm capacidade de gerir, uma vez que deixam abandonada aquela região (...). Se o município de Divino São Lourenço agir tendo a divisão desta cidade voltada para Guaçuí, ele está cometendo improbidade administrativa”, acrescentou.
Para resolver essa questão, o deputado propôs que, caso a legislação não seja cumprida pelos Poderes Constituídos e pelos municípios, a divisão territorial volte ao seu status anterior.
Medida atende aos interesses dos municípios
O deputado Gandini, por sua vez, reforçou que a proposta atende às demandas de vários municípios, que buscam, em alguns casos, reverter os limites estabelecidos pela Lei 10.600/2016, voltando ao modelo anterior. Durante a discussão em Plenário, Gandini ainda apresentou uma emenda ao próprio PL, sugerindo que, enquanto não forem cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei, prevaleça a legislação anterior.
A aprovação do projeto agora segue para análise do Executivo estadual. Caso seja sancionado, a medida poderá trazer mais estabilidade e clareza para os limites territoriais entre os municípios do Espírito Santo, especialmente nos casos de disputas administrativas que afetam a gestão pública.
