Ales aprova mudança em licitações para serviços médicos no ES

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (18) o Projeto de Lei 809/2025, que altera a dinâmica de processos licitatórios relacionados à contratação de serviços especializados na área da saúde no Espírito Santo.

A proposta permite a inversão das fases das licitações, fazendo com que a habilitação técnica das empresas seja analisada antes da abertura das propostas de preços. O texto recebeu emendas parlamentares durante a tramitação e agora segue para sanção ou veto do governador Ricardo Ferraço.

Segundo os defensores da medida, a mudança busca evitar que empresas sem capacidade técnica vençam contratos públicos oferecendo preços considerados inviáveis para a prestação adequada dos serviços.

O projeto foi apresentado pela Comissão de Cooperativismo da Assembleia e analisado em regime de urgência pelas comissões de Justiça e Finanças. Durante a votação, parlamentares divergiram sobre a constitucionalidade da proposta e sobre possível interferência na Lei Federal de Licitações.

Uma das emendas aprovadas estabelece que a inversão das fases poderá ser adotada conforme decisão da administração pública, considerando interesse coletivo e continuidade dos serviços. Outra alteração retirou o transporte escolar da possibilidade de aplicação da nova regra.

O debate em plenário teve forte foco jurídico. Parte dos deputados argumentou que a legislação federal já prevê mecanismos semelhantes e que mudanças desse tipo deveriam partir do Poder Executivo. Outros parlamentares defenderam que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem competência de estados e municípios para regulamentar aspectos procedimentais das licitações.

O texto aprovado restringe a possibilidade de inversão às contratações ligadas às especialidades médicas, mantendo fora da nova regra os contratos relacionados ao transporte escolar.