Alcolumbre suspende votação da PEC da Segurança Pública no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou da pauta de quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão foi tomada para ampliar as negociações entre os senadores e evitar que divergências sobre emendas apresentadas ao texto comprometam a análise da matéria.

A proposta, encaminhada ao Congresso pelo governo federal, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas contra organizações criminosas.

O principal ponto de divergência na reta final da tramitação envolve propostas de redução da maioridade penal, apresentadas por parlamentares de diferentes partidos.

A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário.

Com a retirada de pauta, a proposta permanece em análise no Senado, sem que as mudanças previstas tenham entrado em vigor.

Redução da maioridade penal provoca divergências

Entre as emendas apresentadas à PEC, duas tratam da possibilidade de reduzir a idade de responsabilização criminal no Brasil.

A primeira, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.

O texto também estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal aos 18 anos como regra geral, mas propõe reduzi-la para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

As duas propostas apresentam diferenças importantes quanto à abrangência das mudanças.

A discussão também envolve questões jurídicas e de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, especialmente porque a Constituição estabelece atualmente a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.

A redução da maioridade penal é contestada por organizações de defesa dos direitos da infância e da adolescência e por setores que defendem a manutenção das regras do sistema socioeducativo.

A existência de posições divergentes contribuiu para o adiamento da votação.

Alcolumbre defende mais tempo para negociação

Ao anunciar a retirada da matéria, Davi Alcolumbre afirmou que a decisão buscava evitar uma discussão precipitada de um tema considerado complexo.

O presidente do Senado explicou que havia recebido questionamentos sobre a aprovação do calendário especial que permitiria acelerar a tramitação da PEC.

Esse calendário foi aprovado simbolicamente na quarta-feira (14), permitindo que a matéria fosse votada em dois turnos sem a necessidade de cumprir todas as sessões deliberativas normalmente exigidas.

Segundo Alcolumbre, a retirada de pauta também atende à necessidade de buscar entendimento sobre as emendas que ainda não possuem consenso.

O senador negou que a decisão tenha sido tomada para atender a uma solicitação do governo federal.

A expectativa é que as negociações sejam retomadas antes de uma nova tentativa de votação em plenário.

PEC prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias

Um dos principais eixos da proposta é o enfrentamento às organizações criminosas que atuam no território brasileiro.

O texto prevê regras mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo regimes de prisão mais restritivos e a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima.

A proposta também contempla mecanismos relacionados à restrição ou à vedação da progressão de regime em situações previstas na legislação.

Outras medidas envolvem o combate ao patrimônio obtido por atividades criminosas, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e a proteção de denunciantes e familiares.

O objetivo declarado do governo é fortalecer a atuação do Estado contra organizações criminosas, ampliando a integração entre instituições de segurança e sistemas de investigação e execução penal.

Essas alterações, entretanto, continuam em discussão legislativa e dependem da aprovação definitiva da PEC.

Sistema Único de Segurança Pública poderá entrar na Constituição

A proposta também pretende incluir expressamente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal.

O sistema estabelece diretrizes para a cooperação entre órgãos de segurança das diferentes esferas de governo.

Pelo texto em discussão, as instituições deverão atuar de maneira integrada e descentralizada, respeitando suas competências constitucionais.

A proposta prevê a inclusão de um novo artigo na Constituição para disciplinar essa articulação federativa.

A mudança busca estabelecer uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo ações de prevenção, investigação e execução penal.

A constitucionalização do sistema é apresentada pelo governo como uma forma de fortalecer a continuidade das políticas de segurança pública.

Municípios poderão ter polícias próprias

Uma das mudanças de maior interesse para as administrações municipais é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil.

Pelo texto em análise, essas instituições poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário, dentro dos limites definidos na legislação.

A proposta prevê que as polícias municipais estejam submetidas ao controle externo do Ministério Público.

A criação dessas corporações representa uma possível ampliação do papel dos municípios nas atividades de segurança pública.

Atualmente, as guardas municipais possuem atribuições previstas na Constituição e na legislação específica, incluindo a proteção de bens, serviços e instalações municipais e atividades de segurança urbana conforme as competências reconhecidas pelo ordenamento jurídico.

A PEC propõe reorganizar parte dessa atuação dentro de uma estrutura nacional de cooperação.

Para cidades com crescimento populacional e demandas relacionadas à prevenção da violência, as mudanças poderão ter efeitos sobre o planejamento das políticas municipais.

No Espírito Santo, municípios que já possuem guardas municipais, como Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, deverão acompanhar a tramitação da proposta para avaliar eventuais alterações em suas atribuições e na organização dos serviços.

A criação de polícias municipais, porém, ainda depende da aprovação da emenda e das regras que vierem a regulamentar sua implementação.

PEC amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal

A proposta também estabelece mudanças nas competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O objetivo é ampliar a capacidade de atuação da instituição dentro da estrutura nacional de segurança pública, conforme as atribuições que forem definidas na Constituição e na legislação.

A medida integra a estratégia de reforçar a cooperação entre órgãos federais e estaduais no enfrentamento ao crime organizado.

O texto também prevê mecanismos de atuação conjunta e compartilhamento de informações entre instituições responsáveis pela prevenção e repressão de crimes.

As alterações propostas não estão em vigor e ainda dependem da conclusão da tramitação constitucional.

Estados e municípios poderão receber mais recursos

Outro ponto importante da PEC é a ampliação dos mecanismos de financiamento da segurança pública.

A proposta estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as condições e exclusões previstas no texto.

A medida pretende oferecer maior previsibilidade ao financiamento das ações de segurança, reduzindo a dependência de decisões orçamentárias pontuais.

O projeto também prevê destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos da segurança pública.

Esses recursos poderão contribuir para atividades relacionadas à prevenção da violência, ao enfrentamento das organizações criminosas e à estruturação do sistema penitenciário.

A proposta ainda contempla a criação de um Sistema de Políticas Penais, voltado à organização das políticas relacionadas ao sistema prisional brasileiro.

As regras de financiamento, entretanto, permanecem como propostas legislativas até a aprovação definitiva da PEC.

O que falta para a PEC da Segurança Pública ser aprovada?

A PEC 18/2025 já passou pela Câmara dos Deputados e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 14 de outubro.

Com a aprovação de um calendário especial, a matéria estava preparada para votação direta no plenário, sem a necessidade das sessões intermediárias normalmente exigidas pelo regimento.

Entretanto, a retirada de pauta anunciada por Davi Alcolumbre interrompeu essa etapa da tramitação.

Para ser aprovada no Senado, uma proposta de emenda constitucional precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.

Se os senadores aprovarem alterações no conteúdo que já passou pela Câmara, a proposta deverá retornar aos deputados para nova análise.

Somente depois da aprovação definitiva pelas duas Casas legislativas, com concordância sobre o texto, poderá ocorrer a promulgação da emenda constitucional.

Diferentemente de um projeto de lei, uma PEC não depende de sanção presidencial.

A discussão sobre segurança pública, portanto, continuará no Senado, especialmente em torno das emendas relacionadas à maioridade penal e das mudanças na organização das instituições de segurança.

O adiamento não significa que a proposta tenha sido rejeitada ou arquivada. A PEC permanece pronta para deliberação, enquanto os parlamentares buscam um entendimento que permita retomar sua votação.