O deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos) propôs um projeto de lei (PL) que visa punir escolas de samba e entidades carnavalescas que utilizarem recursos públicos para homenagear movimentos sociais considerados ilegais pelo Poder Judiciário. O PL 114/2025, que foi elaborado pelo parlamentar, busca proibir a promoção de organizações envolvidas em atos ilícitos, como invasões, depredações, violência e coação, entre outros.
O projeto de lei menciona diretamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mas deixa claro que a medida se aplica também a outras organizações de natureza similar. A proposta visa impedir que esses grupos sejam promovidos, financiados ou até mesmo mencionados em enredos e apresentações carnavalescas. As escolas de samba que descumprirem as novas regras poderão enfrentar uma série de punições rigorosas.
Entre as sanções previstas no PL 114/2025, está a obrigação das entidades de devolverem integralmente os valores públicos recebidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de uma multa que pode chegar até o dobro do valor destinado. Além disso, as escolas poderão ser impedidas de receber verbas públicas por até cinco anos, período durante o qual também não poderão participar de eventos ou competições oficiais.
A proposta também prevê a abertura de processos administrativos e judiciais em casos que possam configurar crimes contra a administração pública, improbidade administrativa ou danos ao patrimônio público. Caso o projeto seja aprovado, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Cultura e de Controle e Transparência do Estado, além de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES).
Em sua justificativa, Alcântaro Filho destacou a importância de preservar o Carnaval como manifestação cultural legítima e afirmou que a proposta busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira ética e responsável, respeitando a legislação vigente e os direitos da sociedade.
O PL 114/2025 foi apensado ao projeto 32/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), que também proíbe o uso de recursos públicos para financiar eventos que promovam apologia ao crime organizado ou facções criminosas. O PL 32/2025 está em fase de análise nas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Cultura e Finanças da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
