Serviço do Procon oferece análise financeira, educação financeira e tentativa de acordo com credores para preservar despesas essenciais
Vitória passou a contar com um Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS), instalado na Casa do Cidadão e voltado a consumidores que não conseguem pagar todas as dívidas sem comprometer despesas básicas da própria família.
O serviço é destinado a pessoas físicas de boa-fé e foi estruturado com base na Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A iniciativa reúne Prefeitura de Vitória, Ministério Público do Espírito Santo e parceiros como a Universidade Federal do Espírito Santo.
O atendimento começa com acolhimento e triagem socioeconômica. A partir dessa etapa, a equipe analisa renda, despesas essenciais, documentos e capacidade real de pagamento do consumidor.
Também estão previstas oficinas de educação financeira, elaboração de um plano unificado de pagamento e tentativa de renegociação consensual com os credores. As tratativas podem incluir audiências extrajudiciais e, quando necessário, preparação técnica para encaminhamento do caso à Justiça.
O núcleo conta com equipe multidisciplinar formada por economista, contador, equipe técnica e estagiários, além de suporte de assistente social.
Antes da implantação definitiva, o modelo passou por uma experiência-piloto com 20 consumidores. O teste foi usado para ajustar formulários, análises financeiras, pareceres técnicos e o fluxo de atendimento.
Podem ser incluídas na negociação dívidas como empréstimos, consignados, cartões de crédito, cheque especial, carnês de lojas e contas de consumo, como água, energia e telefone.
Não entram no programa dívidas de pensão alimentícia, financiamento imobiliário ou de veículos, crédito rural, impostos, multas, compras de artigos de luxo e débitos contraídos mediante fraude.
O atendimento é feito mediante agendamento pelos canais oficiais da Prefeitura de Vitória, na opção destinada ao Procon e ao Núcleo de Atendimento ao Superendividado
Fonte: Prefeitura de Vitória
