SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O setor de telecomunicações pede que o governo federal estenda o regime de isenção tributária para conexão via satélite com antenas de pequeno porte e para dispositivos de internet das coisas (IoT), que tem expiração prevista por lei no fim deste ano.
A medida beneficiaria provedores com constelações satelitais em baixa órbita como a Starlink e a OneWeb, além dos tradicionais satélites geoestacionários, que orbitam a 35 mil quilômetros da superfície terrestre.
A Telcomp (Associação Brasileira da Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) argumentou, em estudo apresentado nesta quarta-feira (13), que a cobrança de imposto prejudicaria pessoas com histórico de dificuldade de acesso à internet e negócios emergentes em IoT. O pleito tem apoio dos demais grupos de influência do setor.
Até o fim do ano, a instalação de antenas com até 2,4 metros de diâmetro requer o pagamento de uma taxa de fiscalização (TFI) de R$ 24,83. Sem a isenção, o valor deve subir para R$ 201.
"Naturalmente, vai aumentar o preço para o usuário final. É um risco para a própria inclusão digital", afirma o engenheiro de telecomunicações Agostinho Linhares, coautor do relatório ao lado do ex-presidente da Anatel Leonardo Euler de Morais -ambos lideram a instituição privada de pesquisa IPE Digital.
De acordo com Linhares, quando o governo de Jair Bolsonaro (PL) reviu a cobrança da taxa em 2020, houve operadoras que descontaram a diferença de quase R$ 180 integralmente na fatura.
Para o presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, presente no lançamento do estudo, a Telcomp comprovou que os benefícios fiscais foram uma política pública acertada. "Traz muito mais benefício de externalidade do que traria a receita tributária de que se abriu mão."
"Precisamos atuar junto, enquanto setor de telecomunicação, para que esse incentivo funcione de maneira perpétua", acrescentou.
Já tramita na Câmara uma proposta do deputado David Soares (União-SP) para tornar o benefício para antenas permanente. Porém, representantes do próprio setor de telecomunicações avaliam que, por causa de restrições da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o período de isenção deve ser alterado para indicar um limite de cinco anos.
Sem a prorrogação dos benefícios, dizem as telecoms, há uma situação de insegurança jurídica. Contratos já fechados que se estendem após o encerramento da isenção foram calculados considerando os preços sem pagamento da taxa.
De acordo com Linhares, deixar de cobrar o imposto seria uma questão de justiça tributária, uma vez que os serviços de conexão por fibra óptica e sinal de rede móvel não incluem a cobrança de TFI.
O engenheiro afirma que a maior parcela dos usuários de internet via satélite está em áreas suburbanas e rurais. "São as populações mais sensíveis a preços."
Ainda de acordo com o estudo, o fim dos benefícios fiscais tornariam inviáveis a venda de 8 milhões de dispositivos de internet das coisas, usados sobretudo na indústria e no agronegócio. Isso porque os impostos tornariam o custo de produção maior do que o de venda.
No caso da internet das coisas, ainda há isenção para Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
"Esse é um motivo de preocupação para nós, para Conexis (representante das grandes operadoras) e outras associações parceiras e queremos sensibilizar os ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Agricultura e o MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços]", afirmou o presidente da Telcomp, Luiz Henrique Barbosa.
