O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) um julgamento que pode mudar a forma como os royalties do petróleo são distribuídos no Brasil. Em jogo está a validade da lei de 2012 que ampliou a divisão dos recursos entre estados e municípios, reduzindo a concentração histórica em unidades produtoras como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo.
O caso estava parado desde 2013, após decisão liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu os efeitos da norma. Com a retomada, volta ao centro do debate uma disputa federativa que envolve bilhões de reais e impacto direto nas contas públicas de diversos estados.
No Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa (Alerj) reagiu e aprovou um manifesto em defesa da manutenção da liminar. O documento argumenta que a suspensão da lei garante segurança jurídica, previsibilidade financeira e respeito ao pacto federativo.
O movimento reuniu deputados estaduais, prefeitos e representantes do setor produtivo durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Alerj. O principal ponto levantado é o impacto financeiro caso a redistribuição avance.
Segundo o manifesto, o estado teria deixado de arrecadar cerca de R$ 25 bilhões em 2025, recebendo pouco mais de R$ 11 bilhões em compensações. A avaliação é de que a mudança pode gerar desequilíbrio fiscal em larga escala.
Conciliação antes do julgamento
Antes da análise definitiva, o STF marcou para esta terça-feira (5) uma audiência de conciliação. O encontro será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) e tenta aproximar estados produtores e não produtores.
Se a lei for considerada válida, a tendência é de ampliação da distribuição dos recursos. Caso a liminar seja mantida, o modelo atual permanece, concentrando a maior parte das receitas nas regiões produtoras.
A discussão envolve um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e mobiliza governadores, prefeitos e entidades municipalistas.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou ao STF uma proposta de transição de sete anos para adaptação dos estados mais impactados. A entidade defende a redistribuição com base na ideia de que o petróleo é um recurso da União e não deve beneficiar de forma concentrada apenas regiões produtoras.
Concentração bilionária em poucas cidades
Estudos apresentados ao STF apontam forte concentração dos royalties em poucos municípios. Cidades como Maricá, Macaé, Niterói, Saquarema e Campos dos Goytacazes estão entre as principais beneficiadas.
Somente em 2024, esses municípios receberam juntos R$ 10,6 bilhões em royalties e participações especiais, o equivalente a mais da metade dos recursos destinados às cidades do estado do Rio.
No total, o Rio de Janeiro concentrou cerca de R$ 44 bilhões em receitas ligadas ao petróleo, o que representa aproximadamente 75% do total distribuído no país, segundo levantamento recente.
O modelo atual é alvo de críticas de entidades municipalistas, que apontam desequilíbrio na divisão dos recursos. A avaliação é de que a concentração em poucos entes federativos amplia desigualdades e não reflete a natureza nacional das riquezas da plataforma continental.
A decisão do STF pode redefinir esse cenário e impactar diretamente o orçamento de estados e municípios em todo o país.
