Corte analisará decisão que determinou o fim de verbas indenizatórias sem base legal nos Três Poderes
O Supremo Tribunal Federal marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão que suspendeu o pagamento de penduricalhos considerados ilegais no âmbito dos Três Poderes. A análise ocorrerá em sessão presencial do plenário.
A medida foi determinada em decisão liminar que fixou prazo de 60 dias para a interrupção de verbas indenizatórias sem amparo legal. O alcance da decisão é nacional e abrange Judiciário, Executivo e Legislativo, em níveis federal, estadual e municipal.
Os chamados penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que permitem ultrapassar o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao subsídio dos ministros do STF.
Na decisão, o ministro responsável apontou a existência de um processo de ampliação irregular desse tipo de verba, caracterizado como “multiplicação anômala” de benefícios incompatíveis com a Constituição. Entre os exemplos citados estão auxílios concedidos no fim do ano sem previsão legal específica.
Com o julgamento marcado, o plenário deverá decidir se mantém ou revoga a suspensão dessas verbas, estabelecendo um entendimento definitivo sobre o tema. O resultado pode impactar a estrutura remuneratória do funcionalismo público em todo o país.
