Texto amplia fiscalização, mantém o CIOT obrigatório, endurece punições e segue para sanção presidencial
O Senado aprovou na terça-feira (14) a medida provisória que modifica as regras do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. O texto foi aprovado sem a criação de um salário mínimo nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância e segue agora para sanção presidencial.
A Medida Provisória nº 1.343/2026 sofreu alterações durante a tramitação no Congresso e foi transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 6/2026. A proposta estabelece que o cálculo do frete mínimo deverá considerar os custos efetivos da atividade, incluindo combustível, manutenção, pneus, seguros, tributos, salários e tempo gasto com carga e descarga.
A tabela deverá ser atualizada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. A ANTT também poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos. Quando o preço dos combustíveis variar 5% ou mais, a agência terá até três dias úteis para publicar novos valores.
O piso salarial de R$ 5 mil havia sido incluído pela comissão mista que analisou a medida e mantido pela Câmara dos Deputados. No Senado, porém, o dispositivo foi retirado por ser considerado estranho ao conteúdo original da MP e apresentar risco de inconstitucionalidade.
A exclusão foi tratada como supressão, e não como alteração de mérito, evitando que a proposta precisasse retornar à Câmara. A redação final determina que eventual piso salarial para motoristas profissionais de longa distância deverá ser definido por acordos ou convenções coletivas de trabalho.
O texto mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, para o registro das contratações. O mecanismo permite acompanhar as operações e verificar se o valor pago respeita o piso mínimo estabelecido.
A proposta também fixa prazo de até 30 dias úteis para o pagamento do frete e prevê adiantamento mínimo de 70% do valor aos transportadores autônomos. O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas deverá ser revalidado anualmente, com possibilidade de inscrição e atualização gratuitas por meio de plataforma digital do governo.
Empresas que contratarem fretes abaixo do valor mínimo poderão sofrer multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão em casos de reincidência. Uma nova repetição da irregularidade poderá fazer com que a punição seja aplicada em dobro.
O registro do transportador também poderá ser suspenso quando houver mais de quatro infrações em seis meses. Nos casos considerados mais graves, o RNTRC poderá ser cancelado por até 24 meses. As regras também alcançam intermediadores e plataformas digitais envolvidos na contratação dos serviços.
A proposta anistia caminhoneiros e empresas multados por bloqueios de rodovias relacionados às eleições de 2022. O texto também transforma em advertência determinadas multas administrativas por descumprimento das normas do frete aplicadas antes da publicação da futura lei, desde que ainda não tenham sido pagas.
A conversão das multas em advertência não será aplicada em casos de fraude, falsificação de documentos ou omissão deliberada de informações. Valores já pagos não serão devolvidos.
As regras atuais continuarão válidas durante o período de transição. A regulamentação das mudanças deverá ocorrer em até 180 dias, e empresas e transportadores terão prazo mínimo de 60 dias para adaptação às novas obrigações.
Fonte: Agência Senado
