Contribuintes ficam impedidos de receber documentos fiscais eletrônicos até regularizarem pendências cadastrais e tributárias
A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz), por meio da Receita Estadual, bloqueou 614 microempreendedores individuais (MEIs) após identificar irregularidades fiscais em ações de monitoramento.
Com a medida, esses contribuintes ficam impedidos de receber documentos fiscais eletrônicos até que regularizem a situação cadastral e tributária.
As inconsistências foram detectadas pelas malhas fiscais da Receita Estadual. Entre os principais problemas estão a falta de Inscrição Estadual por parte de MEIs que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a permanência no regime de microempreendedor individual por contribuintes que ultrapassaram o limite legal de faturamento.
Segundo a Sefaz, nesses casos, o recolhimento dos tributos pode estar sendo realizado de forma incompatível com a legislação.
O Espírito Santo possui mais de 325 mil microempreendedores individuais. Desde 1º de abril de 2026, os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS passaram a ser obrigados a obter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos, conforme o Decreto nº 6.335-R/2026.
Como regularizar
Os contribuintes que ultrapassaram o limite de receita bruta permitido para o MEI devem solicitar o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Após o desenquadramento, o empreendedor deverá se enquadrar no regime tributário correspondente, como o Simples Nacional ou o Regime Ordinário, além de apurar e recolher os tributos devidos.
Já os MEIs que exercem atividades sujeitas ao ICMS e ainda não possuem Inscrição Estadual precisam solicitar o registro para atender às exigências legais.
A Inscrição Estadual é gratuita e pode ser requerida pelo Portal Simplifica ES.
