O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou importantes fragilidades nos critérios de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural aos municípios brasileiros. A análise, iniciada a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) em 2023, revela que a regulamentação atual, datada dos anos 80, está desatualizada e necessita de revisão para garantir uma distribuição mais justa. O relatório, aprovado pelo plenário do TCU, será encaminhado para o governo federal, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que ele sirva de base para discussões sobre uma nova forma de partilha dos recursos, que hoje beneficiam em maior medida poucos estados e municípios, ampliando a desigualdade na distribuição.
A CNM, entidade que representa o movimento municipalista, celebrou o resultado do estudo do TCU. A entidade vinha pressionando o tribunal para que a questão fosse levada ao STF, onde poderá ser discutido um cronograma para revisar a Lei 12.734/12, que foi suspensa em 2013 pela ministra Cármen Lúcia. Desde essa suspensão, os municípios têm enfrentado dificuldades em receber os repasses de royalties, uma situação que prejudica principalmente as regiões menos favorecidas. Para o movimento municipalista, a revisão pode evitar que os recursos fiquem concentrados apenas em regiões produtoras, permitindo uma compensação mais justa para municípios que sofrem com o impacto da exploração, mas recebem valores ínfimos ou nulos. Se o TCU sugerisse uma nova legislação, isso poderia prolongar a discussão e atrasar ainda mais os repasses.
A legislação atual é vista como obsoleta, pois concentra os recursos em um pequeno grupo de estados e municípios, sem critérios técnicos adequados. A insegurança jurídica gerada pela Lei 12.734/12 também é um problema, especialmente para os municípios que dependem desse recurso para investir em infraestrutura e serviços públicos essenciais.
Criada para atualizar a distribuição dos royalties no contexto da exploração do pré-sal, a Lei 12.734/12 propõe que estados e municípios sejam remunerados de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). No entanto, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo apresentaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, levando o caso ao STF. A pauta está atualmente sendo tratada pelo Núcleo de Solução Alternativa de Litígios do STF, embora ainda sem um cronograma definido.
Os royalties são compensações financeiras que as empresas de exploração de petróleo e gás natural pagam ao governo, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Eles representam uma forma de remuneração pela exploração de recursos não renováveis e uma compensação pelos impactos ambientais e sociais.
O relatório do TCU é um marco importante para o avanço do debate sobre uma distribuição mais justa dos royalties, essencial para reduzir as desigualdades e garantir que mais municípios possam se beneficiar dos recursos gerados pela exploração de petróleo. Se a questão for encaminhada para o STF, espera-se que a decisão final traga uma nova era para a partilha desses recursos fundamentais.
