Com previsão de ser votada nesta quarta-feira (11), o relatório da regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças significativas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo que ajusta pontos importantes do PLP 68/2024, incluindo novos benefícios fiscais e alterações no "imposto do pecado". Confira os principais destaques:
O relatório amplia o benefício para locações de imóveis. O desconto no valor tributável do aluguel passou de R$ 400 para R$ 600, e a alíquota será 70% menor do que a padrão – ante 60% na versão anterior.
A nova proposta elimina a lista fixa de medicamentos com imposto zerado, transferindo ao Poder Executivo a definição dos produtos beneficiados. Entretanto, o texto já especifica isenção para medicamentos usados no tratamento de câncer, Aids, doenças negligenciadas, além de vacinas e soros. Outros medicamentos terão redução de 60% tanto no IBS quanto na CBS.
Conhecido como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo incluirá armas e munições (exceto para as Forças Armadas e órgãos de segurança) e itens plásticos descartáveis, como sacolas e canudos. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas artesanais poderão ter alíquotas mais baixas, e a cobrança sobre cigarros será gradativa.
O texto prevê uma diminuição de 40% na alíquota-padrão para bares, restaurantes e hotéis, mantendo a mesma carga tributária praticada atualmente.
A regulamentação da reforma tributária é crucial para a implementação do novo sistema de arrecadação no Brasil, com foco na simplificação tributária e na redução de desigualdades. O relatório de Eduardo Braga apresenta mudanças que equilibram os interesses do setor produtivo e da sociedade, mas ainda depende de aprovação no Senado para avançar.
