O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2023, de autoria do deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), protocolado em julho de 2023, propõe mudanças significativas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). A proposta tem como objetivo aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81mil para R$ 151 mil, e estabelecer um reajuste anual automático com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atualmente, o teto de faturamento para o MEI está congelado em R$ 81 mil há mais de sete anos, o que, segundo o parlamentar, gera uma defasagem significativa diante da inflação e do aumento dos custos de operação. Messias Donato argumenta que a falta de atualização prejudica os microempreendedores, que enfrentam preços elevados de serviços e insumos, além de riscos de desenquadramento do Simples Nacional ou redução de lucros para manter o status de MEI.
"O limite praticado hoje está fora da realidade do mercado. O custo para o microempreendedor é totalmente diferente, e os preços de serviços e insumos estão muito mais altos. Por isso, o limite de faturamento precisa aumentar, caso contrário, muitos empreendedores serão prejudicados", afirmou o deputado.
O projeto prevê que o reajuste anual seja feito automaticamente, utilizando o IPCA como referência, garantindo que os valores acompanhem a inflação e preservem o poder de compra e a competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras. A proposta já está em análise na Câmara dos Deputados e tem sido vista com bons olhos por especialistas, que a consideram uma medida positiva para o setor.
Messias Donato, que está em seu primeiro mandato na Câmara, tem se destacado por defender pautas conservadoras e cristãs. Além do PLP 143/2023, ele é autor de outras proposições, como o Projeto de Lei 5371/2023, que propõe aumentar as penas para crimes de aborto, classificando-os como crimes contra a vida no Código Penal.
A expectativa é que a proposta de reajuste do limite de faturamento do MEI traga maior segurança jurídica e econômica para os microempreendedores, permitindo que continuem usufruindo dos benefícios fiscais e operacionais do Simples Nacional sem prejuízos causados pela inflação.
