Um novo Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa regulamentar as locações de curta temporada realizadas por meio de plataformas digitais, como o Airbnb, trazendo mudanças à Lei do Inquilinato (nº 8.245/1991). Com o crescimento expressivo dessas locações, o objetivo é garantir mais segurança jurídica tanto para locadores quanto para locatários, além de promover harmonia nas comunidades que recebem esse tipo de estadia.
Segundo o Mapa das Construtechs & Proptechs, produzido pela Terracotta Ventures, cerca de 30 milhões de brasileiros utilizaram plataformas de aluguel de curto prazo em 2023, e o número de imóveis disponíveis para esse tipo de locação cresceu 69,4% até 2022. Esse aumento no uso das plataformas impactou diretamente condomínios residenciais, levando muitos a adotar restrições. “Esse impacto das locações de curta temporada tem levado condomínios a buscar soluções judiciais para proibi-las”, explica a advogada Saad.
Em resposta à demanda, o Projeto de Lei nº 2795/2024 propõe que as restrições a esse tipo de locação possam ocorrer somente se expressamente previstas nas convenções de condomínio. A proposta sugere a inclusão de novas disposições na seção “Da locação para temporada” da Lei do Inquilinato, visando a regulamentação de locações de curta duração que englobem até mesmo a possibilidade de alugar cômodos individuais. Pelo texto do PL, os locadores seriam responsáveis por eventuais danos causados nas estadias.
Debates e posição do STJ sobre locações short stay
Atualmente, não há legislação que regule as locações de curta temporada em condomínios residenciais. Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que locações desse tipo se assemelham a contratos de hospedagem, especialmente quando incluem serviços adicionais, como lavanderia. Esse entendimento, que impede a exploração comercial em condomínios residenciais, pode, entretanto, não se aplicar a todas as situações de locação por temporada.
Para Julia, o Projeto de Lei nº 2795/2024 reflete a necessidade de pacificar as interpretações jurídicas em relação a essa prática crescente. “A proposta responde aos debates sobre o uso de plataformas digitais na intermediação dessas locações e oferece uma solução equilibrada, que garante a continuidade desse modelo, salvo quando houver restrições específicas nos condomínios”, afirma a advogada.
Se aprovado, o Projeto de Lei trará novas regras que impactarão diretamente proprietários, locatários e condomínios, estabelecendo uma regulamentação moderna e alinhada com as mudanças no mercado imobiliário.
