PEC da Segurança é aprovada sem redução da maioridade penal

O Senado aprovou nesta terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A área é uma das mais mal avaliadas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que a transformou em bandeira na reta final do terceiro mandato e na campanha que o reelegeu. O texto teve 73 votos "sim" e nenhum voto contrário no primeiro turno (e 75 a zero no segundo). Falta só a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor.

A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública e, na prática, amplia o papel da União e dos municípios.

Após vencer o impasse sobre maioridade (mais informações nesta página), o texto foi aprovado por unanimidade.

Entre os que deram aval esteve o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), derrotado no segundo turno, que foi para os EUA e votou remotamente.

Lula condicionou à aprovação da PEC a criação do Ministério da Segurança, uma promessa feita em 2022 e em 2026. Entre os nomes cotados está o do promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

O texto pactua novas atribuições e regras de cooperação entre a União, os Estados e os municípios. Nele, a União fortalece o seu papel de coordenação e assume a responsabilidade da política nacional e do planejamento de segurança pública e execução penal.

Caberá a ela ainda "prover meios necessários à manutenção", sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução.

Os Estados mantêm o controle das respectivas Polícias Civis e Militares, com a possibilidade de que criem forças-tarefas e organizem o sistema socioeducativo. Há ainda a previsão de que o Congresso suste atos normativos do Executivo.

As Polícias Federal e Rodoviária Federal terão as atribuições ampliadas. No caso da PF, o texto ajusta suas competências para focar em infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das polícias estaduais. No caso da PRF, ela poderá passar a atuar em ferrovias e em hidrovias federais e também poderá prestar auxílio aos Estados, caso seja demandada.

Facções e presídios

Outra inclusão feita ao texto constitucional determina que a lei seja mais rígida com atividades ilícitas próprias a "organizações de alta periculosidade ou lesividade". Entram aí, por exemplo, comando de facção, organização paramilitar e milícia privada. Há ainda a disposição de penas maiores para integrantes e líderes desses grupos. Crimes cometidos com "violência ou grave ameaça" (casos como o de agressões contra a vida e a dignidade sexual de mulheres, crianças e adolescentes) também recebem tratamento mais duro.

Acompanhando projeto aprovado em 2024, a PEC proíbe a concessão de saída temporária de presos, a "saidinha", nos casos de crimes de maior gravidade ou para integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade.

Municípios

A PEC permite a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. O quadro pode ser preenchido por concurso público ou transformando os guardas municipais já existentes, "desde que não exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legislativos".

Como vem mostrando o Estadão, tem havido uma tendência de municipalização da segurança no País. No ano passado, o número de guardas municipais superou o de polícias civis pela primeira vez.

Reações

Especialistas ouvidos pelo Estadão entendem que a aprovação da medida significa um avanço, mas apontam para fragilidades. Entre elas, há a necessidade de maiores esclarecimentos sobre fonte de recursos. "Nada nessa discussão até agora está envolvendo o desenho de programas e o custeio disso", observa Joana Monteiro, professora da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Ela elogia a regra sobre polícias municipais. "Será importante sobretudo nos grandes centros urbanos", diz. Só que a pesquisadora chama a atenção para a necessidade de treinar as forças e definir os tipos de armas que os policiais poderão usar. "Isso ainda não está na PEC, mas precisaria estar."

Carolina Ricardo, do Sou da Paz, aprova a ampliação das atribuições de PF e PRF, mas vê? com preocupação a possibilidade de o Congresso sustar atos executivos. "É uma tentativa de controle do Ministério Público e do Judiciário."

Também pesquisador da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani diz que a PEC "é um caminho para dar um pouco mais de autonomia para a União poder trabalhar". Pondera, no entanto, ser necessário que o presidente crie agora o Ministério da Segurança Pública - e a nova pasta de fato funcione. "É uma coisa que vai demorar para ter um efeito, porque depende de muita articulação, muita saliva e muita sola de sapato do ministro para tentar costurar alguma coisa com os Estados."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.