A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) entrou com uma defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca proibir a operação nacional das casas de apostas licenciadas pela Loterj. A disputa põe em evidência a crescente regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Entre os principais argumentos da Loterj está o respaldo em decisões anteriores do STF, que confirmam a competência dos estados para explorar e regulamentar serviços lotéricos. A autarquia fluminense defende a continuidade das atividades das empresas já credenciadas, ressaltando que a tentativa da AGU de suspender essas operações viola o princípio da segurança jurídica. Além disso, a Loterj sublinha sua contribuição para a arrecadação de impostos.
Entenda o Caso
Na sexta-feira (11), a AGU acionou o STF para impedir que a Loterj autorize apostas esportivas online fora do Rio de Janeiro. A ação inclui um pedido de liminar para cessar imediatamente essa prática, alegando que as regras da Loterj são insuficientes para restringir apostas a apenas um estado e para combater crimes como lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Bloqueio de Casas de Apostas
No mesmo dia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou uma lista de mais de 2 mil sites de apostas esportivas que serão retirados do ar, por não terem autorização do Ministério da Fazenda. As empresas que já iniciaram o processo de adequação às novas regras poderão operar até dezembro, enquanto as demais só poderão atuar a partir de 2025, mediante pagamento de outorga de R$ 30 milhões.
Especialistas apontam que a regulamentação das apostas trará mais segurança jurídica e maior controle sobre fraudes, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva. Para o advogado Oberdan Costa, a fiscalização eficiente tende a atrair investimentos e fortalecer o setor, gerando empregos e renda no país.
Fonte: Br61
