A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, que passou a beneficiar quem recebe até R$ 5 mil mensais, já provoca alerta entre entidades municipalistas sobre possíveis impactos nas contas públicas locais. O prazo de entrega da declaração segue aberto até 29 de maio, enquanto os efeitos fiscais da medida começam a ser analisados por gestores e especialistas.
A preocupação central está na redução de receitas diretamente vinculadas ao tributo, como o Imposto de Renda retido na fonte dos servidores públicos e os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que também têm parte de sua composição ligada à arrecadação federal.
Especialistas apontam que, diante de uma eventual queda de receitas, os municípios podem ser obrigados a adotar medidas de ajuste fiscal. Entre as alternativas estão contenção de despesas, revisão de contratos, adiamento de investimentos e aumento da arrecadação própria, especialmente por meio de tributos como IPTU e ISS.
O impacto tende a ser mais significativo em cidades de menor porte, que dependem fortemente do FPM para manter serviços essenciais. Esse cenário amplia o debate sobre o equilíbrio do pacto federativo e a necessidade de compensações por parte do governo federal.
Estimativas indicam que apenas em Minas Gerais a perda pode chegar a cerca de R$ 652 milhões, dentro de um impacto total estimado em R$ 4,6 bilhões no estado. Já em Goiás, projeções apontam perdas anuais de aproximadamente R$ 387,7 milhões, somando arrecadação própria e repasses federais.
Em âmbito nacional, levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que, sem compensações adequadas, a redução de receitas pode alcançar pelo menos R$ 9,5 bilhões por ano nos cofres municipais.
Para mitigar esse efeito, o governo federal restabeleceu a tributação sobre lucros e dividendos, com alíquota de 10% para valores que excederem R$ 50 mil mensais por empresa. Ainda assim, entidades avaliam que a medida pode não ser suficiente para compensar integralmente as perdas.
O cenário reforça uma tensão recorrente na gestão fiscal brasileira: políticas de alívio tributário com impacto social relevante, mas que exigem mecanismos de equilíbrio para evitar sobrecarga financeira nos entes locais e possíveis reflexos na oferta de serviços públicos.
Fonte: Br61
