O governo do Espírito Santo enviou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2024, que propõe a criação da Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). O objetivo é garantir maior agilidade e transparência na execução das ações de reparação relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em novembro de 2015. O projeto será lido na sessão desta segunda-feira (16), às 10 horas.
O que é a Serd e qual sua função?
A Serd será responsável por coordenar, monitorar e fiscalizar as medidas previstas no Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este acordo assegura ao Espírito Santo o repasse de R$ 14,8 bilhões ao longo de 20 anos, além de outros R$ 2,3 bilhões destinados à duplicação da BR-262.
Segundo o governo, a secretaria irá centralizar esforços para que as ações de reparação ambiental, econômica e social sejam implementadas de forma eficiente. "A criação da Serd permitirá maior transparência nos processos e agilidade na execução das obrigações assumidas pelo Estado", afirma a justificativa do projeto.
Estrutura e custo
A nova secretaria terá três subsecretarias específicas:
- Ações Socioambientais, Saneamento e Infraestrutura;
- Ações Socioeconômicas e Participação Social;
- Gestão Administrativa.
Também estão previstas seis gerências, incluindo uma voltada à retomada econômica das áreas impactadas. A Serd contará com 45 cargos comissionados e três funções gratificadas, com custo anual estimado de R$ 4,7 milhões, o que representa cerca de 2% dos recursos recebidos pelo Estado por meio do acordo judicial.
Novidades no projeto: emendas para ampliar participação social
O PLC 49/2024 recebeu duas emendas propostas pela deputada Iriny Lopes (PT). Uma delas cria o Comitê Estadual de Articulação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), com caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador. A outra emenda vincula o comitê à Subsecretaria de Ações Socioeconômicas da Serd.
"O comitê assegura uma estrutura mais robusta para proteger os direitos das populações atingidas, garantindo que as decisões tenham impacto direto na implementação das políticas públicas de reparação", explicou a deputada.
Impactos do rompimento e ações previstas
O rompimento da barragem de Fundão liberou cerca de 39,2 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério, contaminando o Rio Doce e impactando 39 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Além dos danos ambientais, o desastre trouxe prejuízos sociais e econômicos para milhares de famílias.
Com o novo acordo, o Espírito Santo será responsável por executar ações nas áreas de saúde, pesca, infraestrutura, saneamento e recuperação ambiental. Esses recursos beneficiarão não apenas a bacia do Rio Doce, mas também outras regiões do estado.
A proposta será analisada pelos deputados estaduais nas próximas sessões. A criação da Serd representa um passo importante para garantir a transparência e eficácia no uso dos recursos destinados à reparação.
