A Frente Parlamentar (FP) dos Precatórios reuniu representantes de associações e sindicatos de servidores do estado do Espírito Santo para cobrar o pagamento da chamada trimestralidade, uma demanda que se arrasta desde 1990. A terceira reunião da frente foi pautada pelas novidades de uma audiência de conciliação intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no começo do ano, que garantiu o andamento referente a três processos para a fase de cálculo.
Em Brasília ficou acordado que a Associação de Procuradores (Apes), o Sindipúblicos e a Associação de Subtenentes e Sargentos (Asses), apresentassem cálculos para subsequente avaliação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). São os casos que já foram julgados a favor dos servidores, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF).
Mas o Supremo também julgou contrariamente outras 11 ações, um histórico que causa estranheza e crítica dos sindicalistas e lideranças. Entre as que avançam e as que ficam paradas, são 30 ações judiciais sobre a Trimestralidade no ES.
Os Precatórios da Trimestralidade têm origem na Lei 3.935/1987, que previa reajustes periódicos aos funcionários estaduais (Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos como o Ministério Público) durante uma época de alta inflacionária. Como o governo da época não pôde honrar os compromissos financeiros, servidores acionaram o pagamento na Justiça.
Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (Sindijudiciário), Maria Clélia Almeida, que participou da reunião do CNJ, com o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, foi proposta a divisão em etapas, para primeiro atender quem já ganhou pelo STF a ação de nulidade, “esses o governo tem que pagar”, enfatizou. As demais ações seriam divididas em blocos, o que preocupa e deixa as categorias mais agoniadas.
“Alerto ao governador, para que não só nos ouça, mas nos escute. Essa questão do precatório da trimestralidade deixou de ser uma questão processual, é uma questão humanitária, nós vencemos todas as fases do processo, já passou das questões judiciais e políticas, agora é humanitária. Fizemos uma pesquisa, 60% dos beneficiários tem acima de 70 anos”, contou a sindicalista.
Segundo Maria Clélia, só o processo dos servidores do Judiciário teria 22 volumes, “16 só de tese do governo para anular o direito”. A convidada opinou que o Estado capixaba, ao ver entre 2015 e 2018 os três casos vencendo no STF, “correu” para reverter no STJ e acabou “ganhando” em 11 ações que o STF teve posição contra os servidores. Para a servidora, o STF deveria modular os efeitos e atacar falhas de interpretação, enquanto ao governador caberia “sensibilidade” para dialogar e construir um acordo a ser levado ao CNJ.
“O governador pode sim dialogar e levar um acordo para o CNJ, nossa solução está na mesa dele”, afirmou para explicar que as ações anulatórias existem por conta de erros do passado e o que muitas categorias estão aceitando como pagamento seria “o mínimo, aquilo que a Justiça definiu”, entre 2% e 5% dependendo o caso do débito real desses 30 anos.
Diálogo
O presidente da Associação dos Militares da Reserva, Reformados e da Ativa do Espírito Santo (Aspomires), capitão Guilherme Thompson de Mendonça, criticou a demora em resolver a questão dos precatórios. “Muitos já morreram, outros tantos com a vida financeira impactada pela decisão lá atrás”. Mendonça apontou ainda que o governador “teria condições de fazer história”. A mesma cobrança foi feita pelo vice-presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militares, Adenivaldo Pereira.
Para a diretora administrativa e financeira do Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Noemia Simonassi, é preciso acreditar na Justiça dos homens, e o ES teria condições de receber as categorias. “Qualquer processo, se chegou no STF e foi transitado em julgado, não tem mais o que fazer, mas por que inventa moda? Vários governantes passaram e colocaram o servidor em segundo plano”, criticou.
Noemia considera que há uma forma injusta de tratar os servidores. “O processo dos procuradores será pago, mas os demais não”. O Sindiupes falaria em nome de 10 mil servidores. “Queremos pelo menos sentar e conversar, porque a Justiça tem que prevalecer no ES. Somos um estado organizado, mas o servidor não é valorizado”.
Para Vinicius de Moraes Dias, diretor jurídico da Associação das Praças da Polícia e Bombeiro Militares do Estado do Espírito Santo (Aspra-ES), o processo da trimestralidade passou a causar transtorno quando passou a ser político, com uma causa comum recebendo julgamentos individuais. A Aspra é envolvida com o quarto maior processo de precatório. “É preciso negociar e movimentar ainda mais a política e setores políticos, se não perderemos”, sentenciou.
O deputado estadual e presidente da Frente, Coronel Weliton (PRD), avalia que o momento é o mais propício ao debate, e disse ter ouvido inclusive de membros do Poder Executivo manifestações neste sentido. “O Estado que é nota A em capacidade de pagamento, nota A em capacidade de endividamento, teria condição de assumir toda e qualquer dívida que ainda mantém com qualquer instituição ou qualquer pessoa”, defendeu.
“Há 30 anos temos processos rolando na Justiça capixaba e em outras instâncias referentes a esses créditos (...) precisamos horizontalizar e pacificar as informações. Pior do que não sermos pagos é não sabemos como está o processo”, afirmou.
Frente dos Precatórios
A Frente Parlamentar em Defesa dos Pagamentos dos Precatórios dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo é composta pelos deputados Coronel Weliton (presidente), Capitão Assumção (secretário-executivo), Alcântaro Filho (Republicanos), Callegari (PL), Delegado Danilo Bahiense (PL), Dr. Bruno Resende (União), Engenheiro José Esmeraldo (PDT), Hudson Leal (Republicanos), Lucas Polese (PL) e Lucas Scaramussa (Podemos).
Criado pelo Ato 1.957 de 22 de agosto de 2023, o colegiado tem por finalidade debater, discutir, buscar atualizações governamentais oficiais dos processos judiciais, cronogramas de pagamento e contribuir de forma positiva na construção de proposições cabíveis e adequadas ao efetivo pagamento e recebimento dos valores devidos.
