Pesquisadores afirmam que regras brasileiras não representam censura e defendem que empresas estrangeiras cumpram a legislação nacional
A regulamentação das plataformas digitais e decisões da Justiça brasileira foram incluídas pelo governo dos Estados Unidos entre as justificativas para a tarifa de 25% sobre produtos do Brasil, em vigor a partir desta quarta-feira (22).
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil, entretanto, avaliam que o tema foi distorcido e utilizado como argumento para proteger os interesses econômicos e tecnológicos de empresas norte-americanas.
Na avaliação dos pesquisadores, companhias estrangeiras que oferecem serviços no Brasil devem respeitar as leis nacionais, prestar contas sobre suas decisões e assumir responsabilidades pelos conteúdos distribuídos por seus sistemas.
Regulação não significa censura
O relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos critica decisões de tribunais brasileiros que determinaram a remoção de publicações e a suspensão de perfis nas redes sociais.
O documento norte-americano também questiona possíveis mudanças na responsabilização das plataformas prevista pelo Marco Civil da Internet.
Para o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade, as normas brasileiras não ameaçam a liberdade de expressão. Segundo ele, a ausência de regras pode facilitar a circulação de discursos de ódio e de conteúdos falsos capazes de interferir na formação da opinião pública.
Os especialistas afirmam que a regulamentação não pretende controlar opiniões, mas exigir transparência das plataformas e estabelecer medidas de proteção, especialmente para crianças, adolescentes e grupos vulneráveis.
Interesses econômicos estão em disputa
O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC, avalia que a pressão norte-americana busca preservar um ambiente favorável à exploração de dados e à atuação das grandes empresas de tecnologia sem mecanismos suficientes de fiscalização.
Segundo ele, as plataformas controlam algoritmos que determinam quais conteúdos ganham ou perdem visibilidade, mas esses sistemas permanecem pouco transparentes para usuários, pesquisadores e autoridades.
O pesquisador Alexandre Gonzalez, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, considera que o discurso de defesa da liberdade de expressão encobre interesses corporativos dos Estados Unidos.
Ele também relaciona a reação norte-americana à disputa tecnológica com a China, principalmente no setor de inteligência artificial, considerado estratégico para a economia e a segurança dos países.
Europa possui regras mais rigorosas
Os pesquisadores destacam que a União Europeia já aplica controles mais rigorosos sobre as plataformas digitais do que os existentes atualmente no Brasil.
As empresas que operam no mercado europeu precisam fornecer informações sobre seus sistemas, apresentar mecanismos de gestão de riscos e responder por determinadas falhas na proteção dos usuários.
Para os especialistas, esse cenário enfraquece a alegação de que as discussões brasileiras representariam uma perseguição específica contra companhias norte-americanas.
Pressão pode atingir outros países da América Latina
O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, avalia que a reação dos Estados Unidos também pode funcionar como um aviso a outros países latino-americanos interessados em regulamentar o setor.
Na visão dele, o Brasil possui mercado e influência regional suficientes para estimular debates semelhantes em outras nações.
Ribeiro afirma ainda que algumas plataformas modificaram suas políticas após a eleição de Donald Trump, encerrando parcerias com agências independentes de verificação e aproximando suas diretrizes da agenda do governo norte-americano.
Plataformas também são acusadas de censura
Especialistas lembram que as próprias empresas de tecnologia podem remover páginas, reduzir o alcance de publicações ou suspender contas com base em regras internas e decisões automatizadas.
Um dossiê produzido pelo Sleeping Giants Brasil apontou casos envolvendo estímulo a comportamentos violentos, exploração sexual de crianças, conteúdos relacionados à automutilação e falhas na proteção dos usuários.
O levantamento também identificou remoções de veículos de comunicação, movimentos sociais e grupos marginalizados sem explicações consideradas suficientes.
Para os pesquisadores, a regulamentação pode proteger a liberdade de expressão ao obrigar as empresas a explicar suas decisões e oferecer mecanismos de contestação.
Marco Civil e responsabilização
O Supremo Tribunal Federal analisou a responsabilização das plataformas prevista no artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O debate envolve as situações em que as empresas podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários e os procedimentos necessários para a remoção das postagens.
Segundo os especialistas, o modelo brasileiro ainda é menos rigoroso que o europeu e não impede o funcionamento das empresas no país.
Novos decretos também estabelecem medidas para que as plataformas atuem na prevenção e na retirada de conteúdos classificados como criminosos.
Projetos tratam de inteligência artificial e concorrência
O Congresso Nacional discute propostas relacionadas à regulação tecnológica.
Uma delas é o Projeto de Lei nº 2.338, que estabelece regras para o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil.
Outra proposta, o Projeto de Lei nº 4.675, trata da concorrência nos mercados digitais e pretende limitar práticas monopolistas de grandes empresas do setor.
Os defensores das medidas afirmam que as regras são importantes para proteger os consumidores, ampliar a concorrência e garantir a soberania digital do país.
Brasil defende aplicação de suas próprias leis
Para os pesquisadores, o Brasil possui o direito de estabelecer as condições para a atuação de empresas nacionais e estrangeiras em seu território.
Eles defendem que plataformas com operações bilionárias no país cumpram obrigações tributárias, protejam os usuários e apresentem maior transparência sobre o funcionamento dos algoritmos.
Na avaliação dos especialistas, a inclusão das big techs entre as justificativas para o tarifaço representa uma tentativa de pressionar o Brasil a reduzir sua capacidade de regulamentação.
Fonte: Agência Brasil
