O deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 523/2024, que busca intensificar o combate ao roubo de celulares no Brasil. A proposta obriga a inclusão do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) nas notas fiscais de venda e conserto de aparelhos. O IMEI é uma sequência numérica única que identifica cada dispositivo móvel, sendo essencial para o bloqueio e inutilização de celulares roubados.
De acordo com o projeto, as notas fiscais deverão conter a mensagem: "O IMEI deste equipamento é (inserir número)", com caracteres em tamanho proporcional às demais informações. Além disso, os consumidores receberão um informativo no momento da compra, explicando a importância de conhecer o número do IMEI e instruindo sobre como utilizá-lo em casos de roubo, furto ou perda.
O deputado argumenta que a iniciativa visa facilitar o bloqueio de celulares roubados e dificultar sua comercialização ilegal. "A inclusão do IMEI nas notas fiscais permitirá um controle mais eficaz e contribuirá para a segurança dos consumidores", afirmou Alcântaro Filho.
Caso o projeto seja aprovado, o descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções baseadas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990) e no Decreto Federal 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A fiscalização e aplicação das penalidades ficarão sob responsabilidade dos órgãos públicos competentes.
Entenda o IMEI
O IMEI é um código único atribuído a cada celular ou smartphone. Quando bloqueado, impede o uso do dispositivo com serviços móveis, como chamadas, mensagens de texto e acesso à internet via rede 5G. No entanto, o aparelho pode continuar funcionando em redes Wi-Fi e manter o acesso a dados pessoais, caso outros mecanismos de segurança não sejam implementados.
A proposta surge como mais uma tentativa de endurecer o combate ao crescente número de roubos e furtos de celulares, que são alvos frequentes de criminosos.
