Brasil rebate acusação dos EUA e destaca referência no combate ao trabalho escravo

Parte dos produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos passa a ser taxada em 25% nesta quarta-feira (22), após decisão unilateral do governo norte-americano. Além da nova cobrança, o Brasil avalia o risco de uma sobretaxa adicional de 12,5%, que poderia elevar a alíquota total para 37,5%.

A possível nova punição seria baseada na alegação de que o país não impede adequadamente a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado no exterior. O governo brasileiro rejeita a acusação e classifica a medida como protecionista.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que o país possui uma das estruturas mais reconhecidas internacionalmente para combater o trabalho análogo à escravidão dentro do próprio território.

Diferença está no controle das importações

A crítica dos Estados Unidos se concentra na ausência de uma legislação aduaneira específica que proíba expressamente a importação de produtos fabricados com trabalho forçado em outros países.

Segundo o professor de Direito Internacional Thiago Romero, existe uma diferença entre combater a exploração de trabalhadores dentro do território nacional e bloquear, na alfândega, mercadorias produzidas de forma ilegal no exterior.

Na avaliação do especialista, o Brasil possui uma estrutura sólida de fiscalização e responsabilização, mas ainda não adotou um mecanismo de bloqueio de importações semelhante ao utilizado pelos Estados Unidos.

“É uma lacuna de instrumento, não uma omissão de política”, resumiu.

Governo aponta medida protecionista

Durante a investigação conduzida pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o governo brasileiro apresentou informações sobre as normas nacionais que permitem impedir a entrada de mercadorias incompatíveis com a ordem pública e os direitos fundamentais.

O Brasil também manifestou “profunda discordância” da conclusão norte-americana e afirmou que um tema relacionado à proteção dos trabalhadores estaria sendo utilizado como justificativa para medidas comerciais unilaterais.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços estima que a decisão sobre a possível sobretaxa de 12,5% seja divulgada até sexta-feira (24).

Brasil é reconhecido internacionalmente

A Organização Internacional do Trabalho reconhece o modelo brasileiro de combate ao trabalho análogo à escravidão como referência internacional.

O país possui grupos móveis de fiscalização desde 1995, responsáveis por operações em diferentes regiões e setores econômicos. Desde então, quase 66 mil trabalhadores foram resgatados de condições semelhantes à escravidão.

O Brasil também mantém o cadastro conhecido como “lista suja”, que reúne empregadores responsabilizados após fiscalizações. A relação atualizada em abril continha 568 empresas e pessoas físicas.

O instrumento é utilizado por bancos, investidores e empresas privadas na avaliação de riscos, podendo resultar na suspensão de crédito e de relações comerciais com os infratores.

Legislação prevê prisão e expropriação

O artigo 149 do Código Penal criminaliza a submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão, incluindo trabalho forçado, jornadas exaustivas e situações degradantes.

A Constituição também determina a expropriação de propriedades onde seja identificada a exploração de trabalho escravo. Os imóveis podem ser destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário.

Em fevereiro de 2026, o Brasil formalizou a adesão à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da eliminação do trabalho forçado. Os Estados Unidos estão entre os poucos países integrantes da organização que ainda não ratificaram o acordo.

Modelo norte-americano existe desde 1930

Os Estados Unidos possuem, desde 1930, uma norma que proíbe a importação de mercadorias produzidas total ou parcialmente com trabalho forçado.

A legislação foi reforçada em 2021 e passou a presumir que produtos originários da região chinesa de Xinjiang utilizam mão de obra forçada, impedindo sua entrada no mercado norte-americano.

A União Europeia aprovou uma regulamentação semelhante em 2024, com aplicação prevista para 2027.

Para os especialistas, a tentativa de obrigar dezenas de países a reproduzirem o modelo dos Estados Unidos sob ameaça de tarifas demonstra que a disputa possui caráter político e comercial.

Projeto tramita há quase 11 anos

O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei nº 2.799/2015, que pretende proibir a importação e a comercialização de produtos fabricados com trabalho infantil, forçado ou obrigatório.

A proposta já passou por comissões da Câmara dos Deputados, mas ainda não teve a votação concluída.

Especialistas avaliam que a demora na aprovação do texto não elimina os instrumentos brasileiros já existentes contra a exploração de trabalhadores nem justifica a classificação do país como omisso no combate ao trabalho forçado.

Fonte: Agência Brasil.