O governo federal inicia um movimento mais rígido de controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets. A partir de 1º de outubro, qualquer empresa que não tenha solicitado autorização para operar terá suas atividades suspensas.
"Se a empresa não solicitou sequer a autorização, não podemos presumir que deseja se adequar", afirmou Régis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), que também é doutorando em direito na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com foco em repressão aos ilícitos administrativos e crimes financeiros.
Dudena destaca que o atual endurecimento no processo de autorização só foi possível graças à regulamentação estabelecida pela Lei nº 14.790, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023. A nova norma concede ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de autorizar e estabelecer prazos e condições para a operação das empresas do setor.
Desafios da regulamentação
Dudena explica que o diagnóstico aponta que muitos dos problemas relacionados às apostas, como o endividamento e impactos na saúde mental, decorrem da falta de regulamentação no setor. Segundo ele, é fundamental um processo de autorização que filtre os agentes que não desejam seguir as regras. “O objetivo é afastar os grupos mais nocivos e garantir que aqueles que permanecem sigam as normas rigorosamente”, afirmou.
A recente portaria do governo, que proíbe o funcionamento de empresas sem autorização a partir de outubro, foi uma resposta a práticas agressivas de algumas empresas. "Algumas estavam explorando os apostadores de forma oportunista, o que nos levou a antecipar a fiscalização", disse Dudena.
Meios de pagamento e perfil do apostador
Embora o cartão de crédito seja um meio de pagamento pouco utilizado nas apostas – representando menos de 5% das transações – o Pix tem se consolidado como a principal forma de pagamento, representando a maioria das transações, conforme dados apresentados pelo Banco Central.
Sobre o perfil dos apostadores, Dudena afirmou que o padrão de pagamento reflete a estrutura social do país, mas é necessário um mapeamento mais preciso para entender a realidade do mercado. Ele adiantou que, a partir de janeiro, com a implementação do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), o governo terá informações detalhadas das empresas autorizadas e do comportamento dos apostadores.
Impacto econômico e responsabilidade social
Estudos indicam que o aumento da renda dos brasileiros tem sido absorvido por gastos com apostas, o que tem gerado preocupação no setor varejista e nas camadas mais pobres da população. Segundo relatos, até mesmo beneficiários de programas como o Bolsa Família estão destinando parte de sua renda às apostas.
Dudena enfatizou que a regulamentação busca proteger os apostadores, especialmente aqueles em situação mais vulnerável. "A regulação é focada em jogo responsável, levando em conta o perfil de cada apostador", destacou. Ele frisou que o governo já implementou medidas que entram em vigor em janeiro, inclusive cláusulas específicas sobre a publicidade das apostas, visando evitar a indução ao erro.
Regulação da publicidade e combate a crimes
Uma das inovações da Lei nº 14.790 foi conceder ao governo a capacidade de derrubar sites ilegais e anúncios publicitários irregulares em plataformas digitais. Além disso, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) já dispõe de regras específicas para o setor de apostas, que regulamentam toda a cadeia de produção e veiculação de publicidade.
Dudena reforçou que as apostas devem ser vistas como entretenimento, e não como uma forma de ganhar dinheiro ou complemento de renda. "É dinheiro que as pessoas gastam, não investem", disse.
Lavagem de dinheiro e fraudes
A SPA identificou o uso das plataformas de apostas para fraudes e lavagem de dinheiro. Empresas que manipulam resultados ou enganam apostadores têm sido investigadas, além de casos em que o setor é utilizado para crimes financeiros. "Temos cooperado com órgãos de segurança para coibir essas práticas", afirmou Dudena.
Vacância regulatória
Entre 2018 e 2023, o setor operou sem regulamentação, o que, segundo Dudena, contribuiu para o desenvolvimento descontrolado do mercado de apostas no Brasil. Ele acredita que muitos dos problemas atuais derivam dessa lacuna. "Agora, com a regulamentação, estamos trabalhando para aplicar as regras e proteger tanto o mercado quanto os apostadores."
A previsão é que, com a regularização, o setor gere informações mais precisas sobre seu impacto na economia brasileira, tanto em termos de movimentação financeira quanto de efeitos sociais.
Fonte: ABr
