Tribunal de Contas identificou seis problemas na execução do contrato, entre eles prorrogação indevida e falhas no planejamento da nova licitação
Por Marcelo Rossoni
O estacionamento rotativo de Vitória parou. Não porque faltaram carros, vagas ou motoristas dispostos a disputar alguns metros de asfalto nas regiões mais movimentadas da capital. O que terminou, nesta sexta-feira (28), foi o contrato de concessão mantido pela Prefeitura com a Tecgold Sistemas Ltda. E o contrato que deveria substituí-lo ainda não existe.
A Prefeitura anunciou uma nova modelagem para o serviço, com tecnologias destinadas a facilitar a utilização das vagas e melhorar a operação. O problema é que a licitação ainda deverá ser publicada nos próximos meses. Enquanto o futuro não chega, o presente ficou sem rotativo.
São 5.592 vagas distribuídas por Bento Ferreira, Centro, Cidade Alta, Enseada do Suá, Jardim da Penha, Parque Moscoso, Praia do Canto, Praia do Suá, Santa Lúcia e Vila Rubim. As vagas continuam lá. O sistema para administrá-las é que saiu de cena.
O encerramento do contrato, entretanto, não pode ser analisado isoladamente. Uma auditoria de conformidade do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) colocou uma lupa sobre a execução do Termo de Concessão 375/2014, firmado entre a Prefeitura de Vitória e a Tecgold, e encontrou um conjunto considerável de problemas.
Foram seis achados.
A fiscalização identificou impropriedades na aferição da arrecadação e no repasse das outorgas; prorrogação contratual indevida; erros na metodologia utilizada para o acerto de contas; ausência de resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela concessionária; postergação de reajuste tarifário; e deficiência na fiscalização do sistema de videomonitoramento.
Não é pouca coisa para um serviço que, visto da calçada, parece resumir-se a controlar onde o motorista estaciona, por quanto tempo permanece na vaga e quanto paga por isso.
Um dos pontos mais relevantes da auditoria está justamente no caminho percorrido pelo dinheiro arrecadado.
O Tribunal encontrou problemas na forma de aferição da receita e nos valores de outorga que deveriam ser repassados ao município. Também foram identificados erros na metodologia empregada no chamado acerto de contas.
A revisão dos cálculos tratada no processo chegou a uma diferença de R$251.564,69, correspondente a 72.885,94 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).
Na decisão, o TCE-ES determinou que o débito da concessionária correspondente a 72.885,94 VRTE seja compensado em benefício da modicidade tarifária ou cobrado da empresa. Caso haja parcelamento, deverão ser aplicados juros.
O valor em reais deve ser convertido de acordo com a VRTE vigente na data da compensação. Portanto, os R$251,5 mil registrados nos cálculos do processo não devem ser tratados como valor atualizado da dívida, mas revelam a dimensão financeira da divergência encontrada pela fiscalização.
Dinheiro de estacionamento pode entrar pagamento por pagamento. Quando se juntam as contas, porém, deixa rapidamente de ser trocado.
Outro capítulo importante da auditoria envolve a duração da concessão.
O TCE-ES considerou indevida a prorrogação contratual e estabeleceu que a extensão de contratos de concessão deve estar sustentada por estudos consistentes capazes de demonstrar sua “vantajosidade” econômica.
A fiscalização apontou problemas justamente nessa fundamentação e no planejamento para a realização de uma nova licitação.
É nesse ponto que a decisão do Tribunal se encontra com o que aconteceu nesta sexta-feira.
A Prefeitura encerrou o contrato.
A decisão é compatível com a necessidade de solucionar os problemas apontados pelo controle externo. Depois de uma auditoria questionar a prorrogação da concessão, promover outra extensão sem cumprir rigorosamente as exigências técnicas poderia significar apenas trocar um problema conhecido por outro.
Vitória preferiu parar.
O detalhe é que parou antes de ter pronto quem começaria depois.
A irregularidade relacionada à prorrogação resultou na aplicação de multas individuais de R$ 1 mil a quatro gestores: Alex Mariano, secretário de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana; Clério Moreira do Prado Júnior, gestor do Termo de Concessão e coordenador de Estacionamentos, declarado revel no processo; Rubem Francisco de Jesus, gerente de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral do Município; e Ray Ana Peruchi e Esteves Petronetto, gerente de Tráfego.
As multas representam a consequência individual do achado, mas estão longe de constituir o aspecto mais importante da decisão.
O que pesa para a administração municipal é o conjunto de determinações feitas pelo Tribunal e, principalmente, a necessidade de reorganizar um serviço que administra milhares de vagas nas ruas da capital.
Entre essas determinações está justamente o andamento dos procedimentos necessários à realização da nova licitação do estacionamento rotativo.
O Tribunal foi além. Caso o município não conseguisse concluir o certame antes do vencimento da prorrogação e decidisse prolongar novamente a concessão, deveria encaminhar previamente ao TCE-ES uma série de informações técnicas.
A documentação exigida inclui descrição do objeto, condicionantes e premissas econômicas, localização, cronograma da prorrogação, normas autorizativas e planilhas eletrônicas utilizadas na avaliação econômico-financeira, com fórmulas discriminadas e sem senhas ou bloqueios que impedissem a conferência dos cálculos.
Em português menos burocrático: se pretendesse prorrogar outra vez, a Prefeitura teria de abrir as contas e demonstrar tecnicamente porque aquilo seria vantajoso.
A administração escolheu outro caminho. Não prorrogou.
Só que a nova licitação também não ficou pronta.
É justamente aí que aparece a questão mais incômoda de toda essa história.
O término de um contrato administrativo não costuma chegar de surpresa. Não é uma tempestade de verão que aparece no horizonte e obriga todo mundo a correr para fechar as janelas.
Contratos têm data.
Se o encerramento da concessão era conhecido e se o próprio Tribunal de Contas já havia chamado atenção para a necessidade de dar andamento à nova licitação, seria razoável imaginar uma transição em que uma operação terminasse e a seguinte começasse.
Não aconteceu.
Segundo as informações divulgadas pela Prefeitura, o edital da nova modelagem deverá ser publicado nos próximos meses. A expectativa da administração é colocar o novo sistema em funcionamento até o final deste ano.
Até lá, Vitória ficará sem estacionamento rotativo.
Isso não significa que a Prefeitura deveria simplesmente manter indefinidamente a antiga concessão. Depois das conclusões da auditoria, essa seria uma interpretação simplista.
A questão é outra: por que a administração chegou ao ponto de precisar escolher entre continuar um contrato cuja prorrogação havia sido questionada pelo Tribunal de Contas e interromper o serviço?
Havia uma terceira possibilidade, aparentemente mais lógica: concluir a nova licitação a tempo de permitir que o novo sistema começasse quando o antigo terminasse.
No papel, pelo menos, os calendários costumam funcionar com extraordinária pontualidade.
A auditoria também encontrou problemas na política de reajustes.
O Tribunal determinou que não fosse concedido reajuste tarifário referente ao período de apuração de novembro de 2020 a outubro de 2021, considerando que a tarifa já estava reajustada até 31 de outubro de 2022.
Para os reajustes seguintes, determinou a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) observada no período de apuração ao período tarifário subsequente, conforme a metodologia técnica estabelecida.
Também determinou que os reajustes tarifários sejam concedidos anualmente, respeitando o índice e a data-base previstos no contrato.
Ou seja, além dos problemas envolvendo arrecadação, fiscalização e prorrogação, também houve questionamentos sobre a maneira e o momento de atualizar aquilo que o motorista pagava.
Outro achado envolve os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pela Tecgold.
O mecanismo existe para recompor as condições econômicas originalmente pactuadas quando acontecimentos posteriores alteram significativamente a equação do contrato. O problema apontado pelo Tribunal não foi a existência dos pedidos, mas a ausência de decisão administrativa em prazo adequado.
O TCE-ES determinou que os processos administrativos de reequilíbrio ainda pertinentes sejam decididos no prazo de 180 dias, mediante critérios técnicos e comprovação documental adequada.
A administração pública pode aceitar um pedido. Pode rejeitá-lo. O que não parece razoável é transformar a falta de resposta em uma terceira modalidade de decisão.
Até o sistema de videomonitoramento entrou na auditoria.
A fiscalização identificou deficiência no acompanhamento dessa estrutura, adicionando mais um item ao conjunto de falhas encontradas na execução da concessão.
O resultado é uma auditoria que não encontrou um episódio isolado. Foram identificadas fragilidades em diferentes etapas da administração contratual: arrecadação, repasse financeiro, cálculos, reajustes, análise de pleitos, fiscalização e prorrogação.
Agora a Prefeitura promete o rotativo do futuro.
A nova modelagem deverá incorporar tecnologias para facilitar a utilização das vagas e melhorar a operação. O número de espaços, segundo a administração, será mantido em 5.592.
O desafio será fazer o novo sistema sair do planejamento e chegar às ruas dentro do prazo anunciado.
A previsão é de funcionamento até o fim deste ano. Antes disso, porém, será necessário publicar o edital, realizar a licitação, receber e analisar propostas, cumprir as etapas administrativas do certame, enfrentar eventuais recursos, homologar o resultado, formalizar a contratação e implantar a estrutura necessária para iniciar a operação.
Tudo terá de caber nos próximos meses para que o calendário anunciado seja cumprido.
O estacionamento rotativo de Vitória encerra, assim, um capítulo peculiar.
O Tribunal de Contas encontrou seis irregularidades, questionou a prorrogação da concessão, aplicou multas, determinou correções financeiras e cobrou providências para a nova licitação.
A Prefeitura encerrou o contrato e evitou uma nova prorrogação nas mesmas condições questionadas pelo controle externo.
Faltou apenas sincronizar os relógios.
O contrato antigo chegou ao ponto final nesta sexta-feira. A licitação do novo sistema ainda está a caminho.
Enquanto isso, as 5.592 vagas permanecem exatamente onde sempre estiveram.
Em Vitória, por enquanto, quem deixou de encontrar vaga foi o próprio estacionamento rotativo.
