Em meio ao marco de nove anos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab) levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para contestar o novo acordo de reparação assinado entre Samarco, suas acionistas, governos e outras entidades. As organizações exigem a revisão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), que consideram abusivas e prejudiciais aos atingidos. A ação argumenta que o novo acordo, assinado em 25 de outubro de 2024, ignorou direitos previstos na Lei Federal 14.755/2023, que institui a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB). De acordo com essa lei, as vítimas de desastres minerários têm direito à "opção livre e informada" sobre as alternativas de reparação. O acordo, no entanto, foi apresentado aos atingidos apenas no dia de sua assinatura, sem tempo para discussões.
O PID foi criado para indenizar pessoas ainda não contempladas nos processos anteriores, oferecendo valores que variam de R$ 35 mil a R$ 95 mil. Entretanto, o MAB e a Anab consideram que o programa apresenta critérios discriminatórios, especialmente ao exigir o Registro Geral de Pesca (RGP) e o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) para os pescadores e agricultores receberem as indenizações. A exigência, afirmam as entidades, exclui pescadores artesanais e agricultores informais que não possuem esses registros. Outro ponto polêmico é o termo de quitação final, necessário para que os atingidos recebam a indenização pelo PID. As organizações criticam essa exigência, pois impede os atingidos de buscarem reparação adicional em processos judiciais futuros, como o que tramita na Justiça inglesa contra a BHP Billiton, acionista da Samarco.
A ação das entidades também aponta falhas no reconhecimento de indígenas e outras comunidades tradicionais, alegando que algumas foram excluídas, violando a Convenção 169 da OIT, que garante o direito dessas populações ao autorreconhecimento e à consulta prévia em casos que afetem seus interesses. Adicionalmente, o MAB e a Anab reivindicam que o novo acordo contemple comunidades do litoral sul da Bahia, que também sofreram impactos do desastre.
O STF será responsável por homologar o novo acordo. As entidades pedem que, antes dessa homologação, o tribunal assegure a participação das vítimas e a criação de um comitê de monitoramento do cumprimento das medidas acordadas. A expectativa é que o STF atue para garantir que os atingidos sejam ouvidos e que o acordo respeite seus direitos. A tragédia de Mariana gerou um passivo de 80 mil processos, além de um legado de destruição ambiental e social ainda não sanado. A luta por justiça e por reparações adequadas continua.
