| AMPARO LEGAL | INFRAÇÃO: TIPIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO (DESCRIÇÃO) | QUANTIDADE |
| Art. 230, X | Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo Contran. | 01 |
| Art. 164 c/c 162, V | Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via. | 01 |
| Art. 162, V | Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias. | 01 |
| Art. 231, VIII | Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente. | 02 |
| Art. 162, VII | Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios. | 02 |
| Art. 230, IX | Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante. | 01 |
| Art. 181, XV | Estacionar o veículo na contramão de direção. | 04 |
| Art. 181, XVIII | Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - proibido estacionar). | 03 |
| Art. 230, VIII | Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória | 01 |
| TOTAL | 16 | |
