Resolução formaliza independência da unidade, define competências e determina divulgação dos resultados nos canais institucionais do Tribunal
O Supremo Tribunal Federal instituiu o Estatuto da Auditoria Interna por meio da Resolução nº 916/2026. A norma estabelece a missão, os princípios, as competências, as responsabilidades e as garantias de independência da unidade responsável pela avaliação e pela consultoria interna no Tribunal.
O objetivo é fortalecer a governança institucional, aprimorar a gestão de riscos e ampliar a eficiência dos controles internos, contribuindo para o aperfeiçoamento das atividades administrativas do STF.
Atuação independente
O estatuto reconhece a Auditoria Interna como uma função independente e objetiva, responsável por fornecer avaliações e recomendações à administração do Tribunal.
A unidade deverá atuar sem participar diretamente da execução das atividades analisadas, preservando a imparcialidade dos trabalhos e a separação entre fiscalização e gestão.
Entre os princípios previstos estão integridade, objetividade, competência, zelo profissional e confidencialidade. A resolução também estabelece restrições destinadas a evitar conflitos de interesse e interferências nas análises realizadas pelos auditores.
Gestão de riscos e controles internos
A Auditoria Interna passa a ter sua atuação formalizada como instância de apoio à governança, conforme o modelo conhecido como três linhas.
Nesse sistema, a unidade representa a terceira linha, oferecendo avaliação independente sobre a governança, a gestão de riscos e os controles internos do Tribunal.
Entre as atribuições estão a realização de auditorias, serviços de consultoria, análise anual das contas, avaliação do Relatório de Gestão Fiscal e apoio às atividades de controle externo.
Alinhamento a padrões internacionais
A resolução considera normas globais de auditoria interna, práticas internacionais de governança pública e recomendações do Tribunal de Contas da União.
O texto também reforça a distinção entre a Auditoria Interna e os controles executados diretamente pelas áreas administrativas do STF.
Relatórios serão divulgados
Os resultados das auditorias deverão ser apresentados ao presidente do STF por meio do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
O documento também será divulgado nos canais institucionais do Tribunal. A publicação dos relatórios já era realizada, mas passa a contar com previsão expressa na nova regulamentação.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
