Projeto atualiza legislação estadual e prevê participação de indígenas e quilombolas no conselho de defesa de direitos

O governador Ricardo Ferraço assinou na quinta-feira (19) um projeto de lei que permite transferir recursos do Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI) aos fundos municipais. A medida integra a atualização da política estadual voltada a essa população e será encaminhada à Assembleia Legislativa para análise.
A proposta busca ampliar o financiamento de ações e serviços nos municípios e reorganizar o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI). O texto também prevê maior participação da sociedade civil, com a inclusão de representantes indígenas e quilombolas, entre outros segmentos.
Segundo o governo, as mudanças atendem a demandas apresentadas nos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituídos nas dez microrregiões capixabas. As contribuições foram reunidas durante as reuniões ordinárias desses espaços.
Para Ferraço, a atualização pretende aproximar a legislação das necessidades locais e fortalecer a execução de políticas públicas pelas prefeituras.
“Com essa atualização, viabilizamos o repasse de recursos do Fundo Estadual para os fundos municipais, dando mais capacidade para que as prefeituras executem ações e serviços diretamente na ponta, ao mesmo tempo em que ampliamos a participação social no CEDDIPI”, afirmou.
A secretária estadual de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, destacou que a revisão foi solicitada pelo conselho e busca tornar os procedimentos mais ágeis e eficientes.
“Estamos atendendo ao pedido do Conselho e entregando uma lei mais moderna que permitirá que os trâmites legais sejam cumpridos com maior celeridade e eficiência, contribuindo para que o Estado fortaleça as ações dedicadas à população idosa”, declarou.
O CEDDIPI foi instituído em 1993 e reúne representantes do poder público e da sociedade civil. O Fundo Estadual foi criado em 1998 para apoiar a defesa dos direitos da pessoa idosa.
O conselho funciona na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória. As alterações propostas ainda dependem da tramitação legislativa para entrar em vigor.
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