Transferência de unidade de Vila Velha para Vitória gerou 27 queixas e impasse sobre reembolsos
A transferência de uma unidade de ensino técnico de Vila Velha para Vitória motivou 27 reclamações formais junto ao Procon de Vila Velha e resultou no encaminhamento do caso ao Poder Judiciário. A mudança ocorreu após decisão judicial de despejo e impactou diretamente a rotina dos estudantes matriculados.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, as tentativas de conciliação não resultaram em acordo. A controvérsia envolve a legalidade da alteração de endereço e a aplicação das cláusulas contratuais diante do impacto social e econômico gerado aos alunos.
Durante as audiências, a instituição apresentou alternativas como descontos nas mensalidades para continuidade do curso na nova sede, liberação gratuita de documentação para transferência e cancelamento contratual sem cobrança de multa. O principal ponto de impasse foi a recusa no reembolso de valores pagos por meses em que não houve prestação de serviço.
Estudantes relataram que a escolha pela instituição foi influenciada pela localização em Vila Velha e que não houve comunicação prévia adequada sobre a mudança antes do período de rematrícula. Parte dos alunos afirmou que a alteração comprometeu planejamento financeiro e organização familiar, especialmente entre trabalhadores, mães e estudantes de baixa renda.
Análise do Código de Defesa do Consumidor
De acordo com avaliação técnica do Procon, ainda que contratos possam prever a possibilidade de mudança de endereço, a transferência para outro município pode caracterizar desvantagem excessiva ao consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, cláusulas que comprometam o equilíbrio da relação de consumo podem ser consideradas nulas.
O órgão também apontou questionamentos relacionados à ausência de comunicação formal sobre alterações nas datas de início das aulas.
O superintendente do Procon de Vila Velha, Moisés Penha, informou que o caso será judicializado após o esgotamento das tentativas administrativas de solução. Já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico destacou a relevância da qualificação profissional e o impacto social da mudança para os alunos afetados.
Com o encaminhamento ao Judiciário, caberá à Justiça avaliar a validade das cláusulas contratuais e eventual responsabilidade da instituição diante dos prejuízos alegados pelos estudantes.
