Em comemoração ao Abril Azul, Mês de Conscientização sobre o Autismo, a Prefeitura de Marataízes iniciou, no último dia 14 de abril, a entrega das primeiras 10 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A ação marca um passo importante na inclusão e no acesso facilitado aos direitos das pessoas com TEA, seguindo a regulamentação da Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion.
A CIPTEA, que foi instituída pela Lei Municipal nº 2.369, de 10 de abril de 2024, visa proporcionar maior visibilidade e reconhecimento imediato da condição de autismo, garantindo que os portadores do transtorno, além de seus acompanhantes, tenham acesso prioritário e sem constrangimentos a uma série de serviços. A medida não cria novos direitos, mas facilita o exercício de direitos já previstos pela legislação.
Através da CIPTEA, os cidadãos com autismo têm garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados, como hospitais, clínicas, escolas, bancos, supermercados e até serviços de transporte. Esta prioridade também se estende aos acompanhantes da pessoa com TEA, um importante suporte em situações que exigem cuidado ou atendimento especializado.
Facilidade e Acesso Rápido aos Serviços
A carteira de identificação oferece uma maneira prática e rápida de comprovar a condição do autista, evitando filas, explicações repetitivas e possíveis negativas de atendimento por falta de conhecimento dos prestadores de serviço. Ela também torna mais ágil o processo de registro em serviços de saúde, educação e assistência social. Entre as informações que podem constar no documento estão o nome do responsável, tipo sanguíneo e outros dados essenciais para um atendimento mais rápido e eficiente.
Além disso, a CIPTEA contribui significativamente para dar visibilidade à pessoa com autismo, promovendo seu direito à inclusão e garantindo dignidade e respeito durante os atendimentos e nas interações sociais.
Como Solicitar a CIPTEA
Qualquer pessoa diagnosticada com TEA, independentemente da idade, pode solicitar a CIPTEA, mediante apresentação de laudo médico com o código CID, documento de identidade, tipo sanguíneo e comprovante de residência. No caso de crianças, o responsável legal deve realizar o pedido.
Os interessados podem acessar a área exclusiva no site oficial da Prefeitura de Marataízes (marataizes.es.gov.br) e preencher os dados necessários para solicitar o documento. O processo é simples e visa agilizar a entrega das carteiras, ampliando o alcance de inclusão no município.
Para fazer a solicitação da CIPTEA, clique aqui e preencha os dados solicitados.
