SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O prefeito de Itaquaquecetuba, Delegado Eduardo Boigues (PL), se disse indignado e chamou de absurda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que barrou a mudança do nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.
Como revelado pelo Painel, a mudança foi suspensa em caráter liminar a pedido do Ministério Público. A mudança, proposta por Boigues, havia sido aprovada em 25 de fevereiro pelo Legislativo local.
O pedido de suspensão foi feito pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, em uma ação direta de inconstitucionalidade. Em caráter liminar, o pedido foi atendido pelo desembargador Ademir Benedito, que relata a ação no TJSP.
Em um vídeo divulgado nesta quarta-feira (12), Boigues criticou a decisão. "Acabo de receber com muita indignação uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendendo uma lei de Itaquaquecetuba que transformou a Guarda Civil Municipal na primeira polícia municipal de todo o país."
Ele citou uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) que deu às guardas municipais a possibilidade de atuar como polícia. Os ministros consideraram constitucional a criação de leis municipais que deem essa competência às corporações, o que inclui policiamento ostensivo e prisões em flagrante.
"Se o próprio Supremo reconhece que os guardas municipais podem fazer policiamento, então quem pode fazer policiamento pode ser chamado do quê? De polícia. Se pode fazer policiamento urbano, são o quê? Polícias municipais. Então, TJ, você está numa instância inferior ao STF. Se o STF reconheceu, por favor, reveja essa decisão."
O prefeito também citou ministros da corte no vídeo. "O Alexandre de Moraes, o ministro, sabe o que ele disse? 'Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência'. Até o Flávio Dino defendeu uma interpretação ampliada."
Em nota, a gestão de Eduardo Boigues chamou a decisão de absurda. "Até este momento, Itaquaquecetuba-SP não foi citada sobre tal decisão, nem a Câmara Municipal, nem a Prefeitura. Uma vez citada, a Prefeitura vai recorrer da liminar, a qual julga absurda."
