11/11/2026
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A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que propõe alterações no Código Penal Militar e no Código Penal comum sobre o crime de estupro de vulnerável. Entre as mudanças aprovadas, está a pena de até 40 anos para quem comete o crime no âmbito militar. A proposta deve passar pelo plenário da casa.
O projeto da deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, enviado para o Senado em maio deste ano. Agora, segue sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-PF).
É proposto que seja criado um artigo no Código Penal Militar, que tipifique o estupro de vulnerável nos mesmos moldes que no Código Penal comum. A CDH afirma que o atual artigo que trata do tema na legislação militar trata "a conduta sem prever qualificadoras para os casos de lesão corporal grave, gravíssima ou morte", levando a uma pena mais branda do que a da legislação comum.
Dessa forma, a lei consideraria que se trata de estupro de vulnerável os seguintes casos: conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa que por alguma doença, deficiência mental ou qualquer outra causa, não consiga oferecer resistência.
Teria, ainda, qualificadoras para o aumento de pena: lesão corporal grave e para morte, presunção absoluta de vulnerabilidade e irrelevância do consentimento, da experiência sexual pregressa ou de gravidez resultante do crime.
O projeto também busca garantir que os agressores não se beneficiem das circunstâncias atenuantes, redução de pena e a redução do prazo para que o crime seja prescrito.
A Senadora Damares Alves, integrante da Comissão de Direitos Humanos, ressaltou em seu parecer que o projeto levaria a tipificação do crime a alcançar "toda e qualquer vítima", inclusive crianças e adolescentes do sexo masculino. O parecer também afirmou que, atualmente, este grupo é subrepresentado nas políticas de enfrentamento à violência sexual infantil.
O projeto começou a tramitar na Câmara dos Deputados no ano passado. A CDH do Senado afirma que, por mais que o texto não mostre em sua justificativa o motivo que o originou, o mesmo decorre diretamente de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em novembro do ano passado.
Na ocasião, o STF decidiu que era inconstitucional o artigo no Código Penal Militar que tratava do tema, por não descrever qualificadoras compatíveis com a gravidade do crime, e manter presunção relativa de violência incompatível com a presunção absoluta adotada pela legislação comum.
O Supremo decidiu que o texto violava os princípios de dignidade humana, a proteção integral da criança e do adolescente, e a proteção de pessoas com deficiência "bem como da vedação ao retrocesso social e da proibição de proteção deficiente", afirmou a corte.
