O Partido Verde (PV) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de derrubar dispositivos do Código Penal que isentam de punição autores de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no ambiente doméstico, desde que não envolvam violência física ou grave ameaça. A legenda argumenta que essa norma representa um “anacronismo jurídico” e colabora para a impunidade em casos de violência contra mulheres e meninas.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1241 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli, relator do caso. O questionamento tem como base o artigo 181 do Código Penal, que prevê a isenção de pena para quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges, ascendentes ou descendentes, sem uso de violência ou grave ameaça.
Na ação, o PV sustenta que a aplicação automática dessa imunidade penal é desproporcional quando o crime atinge mulheres em contexto familiar, como companheiras, esposas ou filhas. A legenda afirma que a regra acaba blindando agressores que furtam ou se apropriam de bens dessas mulheres, mesmo sem agressão física, perpetuando o ciclo de vulnerabilidade e contrariando os princípios da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
O partido pede que o STF reconheça a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal quando os crimes patrimoniais ocorrem no contexto de violência doméstica e familiar, de forma a permitir a responsabilização penal dos agressores.
