Cortes têm 48 horas para prestar informações; descumprimento pode levar ao afastamento dos presidentes e à responsabilização penal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sete tribunais apresentem, no prazo de 48 horas, esclarecimentos sobre pagamentos feitos a magistrados acima do limite estabelecido pela Corte.
A ordem alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.
Na decisão, Moraes advertiu que o descumprimento poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes das cortes de seus cargos de direção, além de eventual responsabilização criminal.
O ministro citou informações publicadas pela imprensa segundo as quais os tribunais teriam realizado repasses superiores aos parâmetros definidos pelo plenário do STF em março. Alguns pagamentos teriam ultrapassado R$ 200 mil, com registro de valor superior a R$ 495 mil.
Em 25 de março, o Supremo definiu que a remuneração mensal de magistrados, somada às verbas indenizatórias autorizadas, não poderia ultrapassar R$ 78,8 mil. Entre as parcelas admitidas estão diárias e ajuda de custo em casos específicos, como promoção com mudança de residência.
A decisão também estabeleceu que as verbas adicionais sujeitas ao controle não poderiam superar 35% do vencimento regular do magistrado.
Os tribunais questionados sustentaram que os pagamentos tiveram como fundamento uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê outras verbas de natureza indenizatória.
A determinação foi tomada em um recurso com repercussão geral no qual o STF discute quais pagamentos destinados a magistrados são compatíveis com a Constituição.
