Sistema impede abertura ou manutenção de contas em plataformas de apostas por pessoas vinculadas a programas federais e prevê devolução do saldo existente
Mais de 3 milhões de pessoas vinculadas a programas federais já foram impedidas de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida busca evitar que recursos destinados à população em situação de vulnerabilidade sejam direcionados às chamadas bets.
O bloqueio é realizado a partir do Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap, que ganhou em outubro de 2025 uma ferramenta específica para identificar usuários impedidos de participar do mercado de apostas.
Entre os grupos alcançados pelo mecanismo estão beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas vinculadas ao Fies e a programas federais de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
A ferramenta foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) após determinação do Supremo Tribunal Federal. Em novembro de 2024, o STF ordenou a adoção de medidas para impedir que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas pela internet.
A decisão considerou os possíveis efeitos desse tipo de gasto sobre o orçamento familiar e a saúde mental, especialmente entre pessoas em situação de maior vulnerabilidade econômica.
O cruzamento das informações ocorre de maneira automática. Quando uma pessoa tenta se cadastrar em uma plataforma, dados como o CPF são consultados para verificar se há alguma restrição registrada no sistema.
A mesma checagem é aplicada às contas que já estavam abertas. Caso o usuário seja identificado entre os impedidos, a empresa de apostas tem prazo de até três dias para encerrar a conta.
O dinheiro eventualmente disponível não fica retido. A plataforma deve devolver integralmente ao usuário o saldo existente antes do encerramento.
A decisão final de impedir um novo cadastro ou cancelar uma conta já ativa cabe à própria operadora, a partir das informações fornecidas pelo sistema. O processo ocorre sem intervenção manual e não implica outras penalidades para o usuário.
O Sigap também funciona como uma das principais ferramentas de fiscalização do mercado regulado de apostas no país. A estrutura tecnológica consegue processar aproximadamente 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais.
Com o cruzamento automático dos dados, o governo pretende ampliar o controle sobre o acesso às plataformas e reduzir a exposição de beneficiários de programas federais aos riscos financeiros associados às apostas online.
