29/06/2026
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.440 que exige a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), a certificação deverá cumprir "regulamento emanado da autoridade sanitária".
