SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a gestão Ricardo Nunes (MDB) pode fiscalizar o serviço de caronas em moto oferecido pela 99.
A empresa havia entrado com um recurso contra decisão inicial do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a validade de um decreto da prefeitura de 2023 que veta esse tipo de serviço na cidade.
No pedido, a 99 alegava que o decreto municipal contraria decisões do STF (Supremo Tribunal federal) e a lei que criou a política de mobilidade urbana nacional. Também afirma que a competência sobre o tema é da União.
Por isso, a empresa queria que a Justiça proibisse a gestão Nunes de fiscalizar o serviço na cidade, mas isso não foi aceito pelo desembargador Eduardo Gouvea, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em sua argumentação, a prefeitura disse que a empresa não citou o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
"Além disso, existe a necessidade de o modal, necessariamente, se submeter às regras previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), à Lei 12.009/2009 e às resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Cabe destacar que a legislação prevê que a atividade tem de ser regulamentada pelos municípios", afirmou a prefeitura.
Para estabelecer a proibição, a prefeitura se baseou no aumento de acidentes envolvendo motos na cidade. Dados divulgados nesta segunda (20) pelo governo estadual apontaram que o número de motociclistas mortos no ano passado cresceu 19,8% na comparação com 2023.
"Dessa forma, o transporte remunerado por moto via aplicativo é proibido por decreto municipal de 2023. O transporte individual de passageiros remunerado sem autorização do município é clandestino, conforme as leis 15.676/2012 e 16.344/2016", disse a gestão Nunes.
A 99 disse lamentar a decisão provisória do desembargador, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. "Assim, segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando", afirmou a empresa.
Nesta segunda, a gestão Nunes apreendeu 37 motocicletas suspeitas de realizarem o serviço de mototaxi, totalizando 143 desde o dia 15, quando as blitzes começaram.
MOTOTAXISTA ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA APREENSÕES
Com o apoio da 99, o motociclista Thiago Alves de Lima entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra as apreensões realizadas pela prefeitura.
"Eu sou um pai de família, tenho três filhos para criar, dependo dessa moto para ganhar meu sustento. E eles me aplicaram uma multa de R$ 7.100, sendo que não é nem o valor que eu ganho por mês trabalhando. É um absurdo", disse Lima. "Eu acredito que uma pessoa que está dirigindo embriagada hoje no Brasil não recebe uma multa nesse valor. E eu, trabalhando, recebi uma multa nesse valor. Eu acho que foi muito abusivo, desnecessário."
O mandado de segurança pede para a Justiça determinar o fim das apreensões de motocicletas, aplicações de multas de trânsito e de infrações administrativas contra os mototaxistas.
Além de dar suporte aos motociclistas com a cobertura dos custos associados a multas e apreensões, a 99 afirma estar apoiando os condutores na busca desses direitos na Justiça.
