AGU pede ao STF que esclareça como cumprir a decisão sobre as verbas diante da insuficiência de recursos no Orçamento de 2026
O Judiciário federal e o Ministério Público da União (MPU) estimam que precisam de R$ 532,9 milhões adicionais para pagar verbas autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Diante da insuficiência de recursos no Orçamento de 2026, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte que esclareça como os órgãos devem proceder.
Segundo os cálculos encaminhados à AGU, o Judiciário federal precisa de R$ 208,9 milhões, e o MPU, de R$ 324 milhões. A estimativa inclui a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e outras verbas admitidas pelo Supremo.
O que o STF cortou e o que pode continuar sendo pago
O quadro reúne as principais verbas analisadas na decisão de março e os esclarecimentos feitos pelo plenário em julho.
| Situação | Verba | Como fica |
|---|---|---|
| Cortada | Auxílios moradia, combustível, alimentação e natalidade, além de auxílios natalinos | Pagamentos sem amparo em lei federal foram suspensos |
| Cortada | Auxílio-creche e assistência pré-escolar | Foram suspensos os benefícios criados por atos administrativos, leis estaduais ou decisões judiciais locais |
| Cortada | Indenização por acervo, gratificação de localidade e licenças compensatórias | O corte inclui pagamentos por acúmulo de acervo e licenças por funções administrativas ou processuais e de um dia de folga a cada três trabalhados |
| Cortada | Licença remunerada para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso e indenização por telecomunicações | Pagamentos sem amparo em lei federal foram suspensos |
| Admitida com limite | Parcela por antiguidade na carreira (PVTAC) | Acrescenta 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica comprovada, até o limite de 35% |
| Admitida com condições | Diárias, ajuda de custo por mudança de domicílio legal e pagamento por atividade de magistério | Podem ser pagos nas hipóteses autorizadas |
| Admitida com condições | Auxílio-saúde | Só pode ser pago como reembolso de despesa comprovada. O pagamento em valor fixo foi vedado |
| Admitida com condições | Gratificações por acúmulo de jurisdição e por atuação em comarca de difícil provimento | A primeira exige excesso de processos. A segunda vale para unidades já reconhecidas antes do julgamento de março. Ambas devem respeitar o teto constitucional |
| Admitida em situações específicas | Conversão em dinheiro de férias, licença-prêmio e folgas de plantão | Depende das hipóteses autorizadas pelo STF e está sujeita ao limite das indenizações. A conversão de folgas de plantão fica limitada a 30 dias por ano |
| Condicionada a auditoria | Pagamentos retroativos submetidos à revisão | Só podem ser retomados após o plenário do STF validar a relação dos pagamentos auditados |
Como funciona a parcela por antiguidade
A PVTAC é calculada em blocos de cinco anos de atividade jurídica. O Supremo esclareceu que a parcela é distinta do antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Quando houver direito aos dois benefícios, o mesmo período de trabalho só pode ser contado uma vez.
Com informações da Agência Brasil e do Supremo Tribunal Federal.
