A Câmara Municipal de Vitória aprovou, em Sessão Ordinária, o Projeto de Lei (PL) 342/2025, de autoria do vereador Professor Jocelino (PT). A proposta estabelece que empresas vencedoras de licitações públicas deverão reservar vagas de emprego para pessoas em situação de rua, em uma medida inédita de inclusão social no município.
Contratação obrigatória de 3% das vagas
De acordo com o texto aprovado, essas empresas terão que contratar pelo menos 3% de trabalhadores em situação de rua dentro do total de empregados destinados às obras e serviços contratados pela Prefeitura. A regra prevê ainda que, caso o percentual não atinja uma pessoa, a contratação mínima de um trabalhador deverá ser assegurada.
Os postos de trabalho contemplam atividades que exigem qualificação básica ou intermediária, garantindo que essas oportunidades sejam acessíveis a quem busca uma chance de reinserção no mercado.
Requisitos para contratação
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá estar cadastrado nos serviços de atendimento à população em situação de rua da Secretaria de Assistência Social de Vitória. Além disso, será necessário preencher os requisitos profissionais mínimos para a função e assumir o compromisso de deixar as ruas em até 90 dias após a assinatura do contrato de trabalho.
Objetivo é reinserção social
Segundo o vereador Professor Jocelino, a iniciativa representa uma contribuição concreta da Câmara para que a população em situação de rua possa retomar a dignidade por meio do trabalho.
“No Brasil temos cerca de 300 mil pessoas em situação de rua e em Vitória são mais de 1,2 mil”, destacou. “Muitas vezes escutamos (a respeito da) criminalização das pessoas em situação de rua, quando na verdade, o fenômeno que as levam até as ruas está ligado a conflitos familiares, ao desemprego, à fragilidade dos vínculos, à questão da saúde mental ou da dependência química”, afirmou.
Ele também ressaltou a importância do papel do Legislativo na criação de políticas públicas efetivas: “Apresentamos a possibilidade para que o município crie e fortaleça a política de inclusão e reinserção social e principalmente, de oportunidade de trabalho para essas pessoas que já estão sendo atendidas pela Prefeitura”.
O projeto recebeu apoio dos demais vereadores e agora segue para os próximos trâmites até a sanção do Executivo municipal.
