Projeto do deputado Fabrício Gandini garante instalação individual de carregadores e define regras técnicas para prédios no ES
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (6), um projeto que estabelece regras para a instalação de carregadores de veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais do Espírito Santo.
A proposta, de autoria do deputado Fabrício Gandini, garante ao morador o direito de instalar, por conta própria, um ponto de recarga em sua vaga de garagem, desde que sejam atendidos critérios técnicos e de segurança.
O texto foi votado em regime de urgência e consolida diferentes propostas parlamentares em uma única norma, criando parâmetros para o uso desse tipo de equipamento em edificações.
Direito garantido ao morador
Pelo projeto aprovado, o condomínio não poderá impedir a instalação do carregador individual, desde que o morador cumpra exigências como:
A restrição só será possível em casos com justificativa técnica comprovada, ligada à segurança ou à limitação da infraestrutura elétrica.
Regras técnicas e impacto nos prédios
A proposta também estabelece medidas para reduzir riscos, como ponto de desligamento de emergência, proteção individual do circuito e identificação dos equipamentos.
Além disso, novos empreendimentos deverão prever capacidade elétrica mínima para instalação futura de carregadores, antecipando a expansão da mobilidade elétrica.
Para entrar em vigor, o texto ainda depende de sanção do governador.
