RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (10), a regulamentação do armamento de parte da Guarda Municipal, criando uma divisão de elite com porte de arma de fogo integral.
A nova força atuará em apoio às polícias Militar e Civil, segundo o texto aprovado, sem sobreposição de funções. A missão será a de prevenir pequenos delitos, como furtos e roubos em locais públicos, e promover a ordem urbana, com base em ações de patrulhamento ostensivo e comunitário.
Os agentes poderão levar suas armas para casa e usar fora do horário de serviço.
A proposta estabelece que os agentes usarão câmeras corporais, que serão implantadas progressivamente, incluindo nas viaturas. Além disso, a Guarda e a nova tropa de elite terão corregedorias e ouvidorias próprias e independentes.
A medida, proposta pelo Executivo municipal, era uma das promessas de campanha do prefeito Eduardo Paes (PSD). O projeto foi aprovado por 34 votos a favor e 14 contrários, em sessão extraordinária. A bancada do PL tentou adiar a votação com um pedido de retirada de pauta, mas não conseguiu as 17 assinaturas necessárias.
Para garantir a aprovação, Paes exonerou temporariamente três secretários com mandato de vereador -Tainá de Paula (Meio Ambiente), Marcio Santos (Economia Solidária) e Felipe Michel (Envelhecimento Saudável) -que retornaram ao plenário para votar.
Uma das emendas aprovadas permite ainda que ex-militares de baixa patente, como soldados e cabos temporários das Forças Armadas, concorram às vagas, o que é inédito no país. A versão original do texto previa a seleção apenas de oficiais.
A formação dos agentes contará com treinamento específico para o uso de armas de fogo, em convênio com a Polícia Rodoviária Federal, responsável por parte da capacitação. A seleção interna, já em andamento, é restrita a servidores efetivos da guarda.
Os candidatos passam por análise de ficha funcional, testes físicos, exames médicos e avaliação psicológica. Serão disponibilizadas 600 vagas, divididas em duas turmas, previstas para agosto e outubro. O primeiro edital interno de seleção foi lançado na semana passada, com início do treinamento em agosto. A expectativa da prefeitura é que os primeiros agentes armados estejam nas ruas no início de 2026.
Os agentes da divisão de elite receberão um salário de R$ 13.033, além de uma gratificação de R$ 10.283,48 pelo uso de armamento. Eles poderão ser contratados por até um ano, com renovação permitida por até cinco vezes, totalizando seis anos.
Críticos do projeto alertam para os riscos da contratação temporária em funções de segurança pública. "Ao final de seis anos, essas pessoas serão demitidas porque não poderão permanecer. O que elas vão fazer? Elas serão presas fáceis do poder paralelo", afirmou o vereador Dr. Rogério Amorim (PL).
A proposta também prevê autonomia funcional para a nova divisão, que será dirigida por um diretor-geral de livre nomeação do prefeito. O impacto orçamentário estimado é de R$ 38,2 milhões para 2025, R$ 215,7 milhões para 2026 e R$ 463,2 milhões para 2027.
A autorização para que guardas municipais utilizem armas foi aprovada pela Câmara em abril. Em fevereiro, o STF reconheceu a competência desses agentes para exercer policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança. A regulamentação aprovada agora detalha as condições desse uso.
