Com o término das eleições de 2024, os municípios brasileiros se preparam para o período de transição de governos, momento crucial para garantir a continuidade dos serviços públicos e a organização administrativa. Entre as diretrizes apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a necessidade de repassar informações detalhadas entre as equipes de gestão, promovendo uma transição transparente e eficiente.
O “Caderno de Encerramento e Transição de Mandatos em Municípios Brasileiros”, elaborado pela Associação Brasileira de Municípios em parceria com o TCU, serve como guia prático para prefeitos e equipes técnicas. O documento orienta sobre as responsabilidades legais, medidas administrativas e o alinhamento das obrigações financeiras e patrimoniais.
Recomendações do TCU para transições eficazes
Entre as principais orientações, o TCU destaca a importância de:
- Atualizar certidões essenciais, como o Cadastro Geral de Convenentes (CAGEC), Certidão Negativa da Receita Federal, Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e outras;
- Garantir a adimplência fiscal do município, fundamental para o acesso a transferências federais e convênios;
- Repassar informações claras sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial.
De acordo com o especialista em orçamento público Cesar Lima, o respeito às normas de prestação de contas é essencial para evitar sanções futuras, que podem incluir multas, inelegibilidade ou até implicações criminais. Ele ressalta a necessidade de analisar os saldos financeiros deixados nos cofres municipais e de verificar se não foram realizadas despesas vedadas em ano eleitoral.
Continuidade dos serviços e respeito ao interesse público
Para o TCU, a continuidade de projetos e serviços em andamento é um princípio básico para assegurar o interesse público. Prefeitos que assumem devem revisar todos os convênios ativos, verificar pendências e garantir que as prestações de contas estejam em dia.
Além disso, a colaboração entre gestores que encerram e iniciam mandatos é crucial para evitar lacunas na administração pública. Essa prática também reduz riscos de responsabilização por omissões ou irregularidades detectadas no futuro.
Impactos políticos e administrativos
A transição de mandatos é especialmente relevante em cenários de mudanças políticas significativas, como a crescente presença de partidos de direita e centro na liderança de prefeituras. Isso exige um planejamento ainda mais detalhado para garantir a integração de novas diretrizes com as demandas locais.
Ao final, o TCU reforça que a responsabilidade fiscal, aliada à transparência, não é apenas um dever legal, mas também um compromisso ético com a população, que depende diretamente da qualidade dos serviços públicos prestados.
