STJ nega ampliação de prazo para regulamentação da cannabis medicinal e industrial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter o prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão foi unânime e rejeitou o pedido da União […]
Ministério Público pede que TCU apure aumento de diárias para juízes

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério Público junto ao TCU solicitou apuração se há ilegalidade na resolução do CNJ que dobrou os valores de diárias
Por unanimidade, STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos. Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos […]