STJ nega ampliação de prazo para regulamentação da cannabis medicinal e industrial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter o prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão foi unânime e rejeitou o pedido da União […]

Por unanimidade, STJ amplia prazo para vítimas de abuso pedirem indenização na Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu alterar o prazo prescricional para vítimas de abuso sexual na infância e adolescência requererem indenização para reparação por danos psicológicos. Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, o prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima toma consciência dos danos, e não três anos […]