Deputado propõe inclusão de IMEI nas notas fiscais para combater roubo de celulares

O deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 523/2024, que busca intensificar o combate ao roubo de celulares no Brasil. A proposta obriga a inclusão do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) nas notas fiscais de venda e conserto de aparelhos. O IMEI é uma sequência numérica única que identifica cada […]