Projeto de Messias Donato propõe aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 151 mil e reajuste automático anual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2023, de autoria do deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES), protocolado em julho de 2023, propõe mudanças significativas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006). A proposta tem como objetivo aumentar o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) […]
No ES, 1.339 empresas foram excluídas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, excluiu do Simples Nacional 1.339 empresas situadas no Espírito Santo. O motivo do ato administrativo é a existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, por parte destes contribuintes perante o Estado. As exclusões terão efeito a partir de 1º de janeiro de 2024. Antes do procedimento […]
