Projeto suspende débitos de atingidos por calamidade pública por até 180 dias
Moradores de municípios em situação de calamidade pública ou emergência poderão ter direito à suspensão do pagamento de empréstimos pessoais e consignados. A proposta é do deputado Coronel Weliton (PRD), que apresentou o Projeto de Lei (PL) 287/2024, permitindo a interrupção dos débitos por até 180 dias, conforme a duração dos decretos municipais. A medida […]
