A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (12), manter o prazo de seis meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão foi unânime e rejeitou o pedido da União e da própria Anvisa, que solicitavam a ampliação do prazo para 12 meses.
O caso ganhou destaque após o STJ autorizar, em novembro de 2022, a importação de sementes e o cultivo da planta, desde que destinados exclusivamente a usos medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão foi tomada a partir de um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial da cannabis no Brasil. A variedade autorizada é o chamado cânhamo industrial (hemp), que possui menos de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa presente na maconha.
Os ministros do STJ entenderam que o prazo de seis meses, estabelecido inicialmente, foi amplamente discutido durante o julgamento do caso e não há motivos para sua extensão. Além disso, destacaram que a concentração de THC no cânhamo industrial não é suficiente para ser considerada entorpecente, o que justifica a liberação do cultivo sem restrições relacionadas ao baixo teor da substância.
A regulamentação da cannabis para fins medicinais e industriais é vista como um avanço para o setor de saúde e para a indústria brasileira. No entanto, a importação de insumos, mesmo autorizada pela Anvisa, ainda enfrenta desafios, como os altos custos no mercado nacional. A expectativa é que a regulamentação do cultivo no país possa reduzir esses custos e facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis, que são utilizados no tratamento de diversas doenças, como epilepsia, Parkinson e dores crônicas.
A decisão do STJ reforça a importância de agilizar a regulamentação do setor, que tem potencial para impulsionar pesquisas científicas, gerar empregos e ampliar o acesso a tratamentos inovadores. Enquanto isso, empresas e pacientes aguardam a conclusão do processo pela Anvisa, que deve detalhar as normas para o cultivo, a produção e a comercialização de produtos derivados da cannabis no Brasil.
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