O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou neste domingo (29) a decisão de bloquear permanentemente 5.449 emendas de comissão do Congresso Nacional que não atenderam às normas jurídicas, correspondendo a aproximadamente R$ 4,2 bilhões. No entanto, ele autorizou a execução de empenhos realizados antes da sua decisão de 23 de dezembro, quando determinou a suspensão dos repasses, a fim de evitar insegurança jurídica.
As emendas de comissão estavam suspensas desde 23 de dezembro, por ordem do ministro, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Dino exigiu esclarecimentos da Câmara dos Deputados e, após receber as explicações, decidiu manter o bloqueio para as emendas postadas após a data, enquanto permitia a execução dos empenhos anteriores.
Na decisão, Dino afirmou que, para evitar incertezas jurídicas, os empenhos realizados antes da suspensão da ordem poderão continuar sendo executados até 23 de dezembro de 2024, desde que não envolvam outras ilegalidades específicas. A medida visa preservar a continuidade das ações governamentais que já estavam em andamento.
Em relação às emendas de comissão do Orçamento de 2025, o ministro destacou a necessidade de seguir a Lei Complementar nº. 210/2024 e as decisões do STF. Ele reforçou que essas emendas devem ter como foco ações estruturantes e não a simples reprodução das emendas individuais.
Dino também determinou que o Senado Federal se manifeste sobre as alegações da Câmara no prazo de dez dias úteis, em relação às emendas de comissão.
Liberação de Recursos para Saúde
A decisão também permitiu a movimentação dos recursos das emendas parlamentares já alocadas nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025. A partir do dia 11 de janeiro, os recursos deverão ser movimentados apenas por meio das contas específicas vinculadas a cada emenda, conforme estipulado anteriormente.
Além disso, o ministro autorizou o empenho imediato das emendas impositivas – com exceção das de comissão – para a área da Saúde, até 31 de dezembro de 2024, independentemente da existência das contas específicas. Dino destacou que o Ministério da Saúde falhou ao não cumprir uma determinação judicial de agosto de 2024, que exigia a abertura das contas específicas para as emendas.
Transparência e Responsabilidade Fiscal
Ao justificar sua decisão, Flávio Dino enfatizou a importância da transparência na movimentação de recursos públicos e criticou o chamado “Orçamento Secreto”. Ele afirmou que não há justificação legal ou lógica para ocultar atos nobres por meio de práticas opacas, a menos que haja desvio de finalidade ou má utilização dos recursos públicos.
Dino também ressaltou que sua intervenção não configura uma ingerência do Poder Judiciário sobre o Legislativo. O papel do STF, segundo o ministro, é garantir que as práticas estejam alinhadas com os princípios do constitucionalismo e que não prevaleçam interesses individuais em detrimento do bem comum.
A decisão busca reforçar a transparência e a responsabilidade na gestão de recursos públicos, especialmente em um contexto onde a fiscalização das emendas parlamentares tem sido um tema recorrente.
Leia a íntegrada decisão do ministro Flávio Dino.
